CNAE:4921-3/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

CNAE

4921-3/01

ANEXO

Anexo III

ALÍQUOTA

De 6% ate 33%.

Atividades

  • Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano
  • Ônibus; transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano

Compreende

  • O transporte rodoviário coletivo de passageiros, em linhas permanentes e de itinerário fixo, dentro do município
  • As linhas de ônibus da rede de integração metro-rodoviária e linhas de ônibus de ligação entre aeroportos dentro do mesmo município

Não Compreende

  • O transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito municipal (4929-9/01)
  • O translado de passageiros em veículos automotores de passageiros em pistas internas de aeroportos (5240-1/99)

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Importante

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