CNAE:5011-4/02

Transporte marítimo de cabotagem – passageiros

CNAE

5011-4/02

ANEXO

Anexo III

ALÍQUOTA

De 6% ate 33%.

Atividades

  • Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, no litoral; locação ou aluguel de
  • Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, no litoral; locação ou aluguel de
  • Transporte aquaviário de passageiros, regular e não regular no litoral
  • Transporte hidroviário de passageiros no litoral
  • Transporte marítimo de cabotagem – passageiros

Compreende

  • O transporte marítimo de cabotagem de passageiros, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima
  • O transporte marítimo de cabotagem de passageiros quando parte desse transporte é realizado por vias navegáveis interiores
  • A exploração do transporte marítimo de cabotagem para fins turísticos, realizado entre portos ou pontos do território brasileiro
  • O fretamento de embarcações com tripulação para o transporte de cabotagem de passageiros

Não Compreende

  • A navegação de apoio marítimo e portuário (5030-1/01) e (5030-1/02)
  • O transporte de passageiros em embarcações de menor porte destinadas a passeios turísticos em águas costeiras (5099-8/01)

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Importante

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