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CNAE:5022-0/01

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
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CNAE

5022-0/01

ANEXO

Anexo III

ALÍQUOTA

De 6% ate 33%.

Atividades

  • Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; fretamento de
  • Embarcações com tripulação para transporte aquaviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel de
  • Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; fretamento de
  • Embarcações com tripulação para transporte hidroviário de passageiros, municipal, em linhas regulares, por navegação interior, exceto travessia; locação, aluguel de
  • Transporte aquaviário de passageiros municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior
  • Transporte aquaviário de passageiros, em linhas regulares, municipal, por navegação interior, exceto travessia
  • Transporte hidroviário de passageiros municipal, exceto de travessia, por rios, lagoas, canais e outras vias de navegação interior
  • Transporte hidroviário de passageiros, em linhas regulares, municipal, por navegação interior, exceto travessia
  • Transporte por navegação interior (rios, canais, lagos, lagoas) de passageiros, municipal, exceto travessia
  • Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

Compreende

  • O transporte por navegação interior de passageiros, em linhas regulares, municipal, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia

Não Compreende

  • A operação e gestão de terminais de carga (5231-1/02)
  • O transporte por navegação de travessia de passageiros, municipal (5091-2/01) e intermunicipal (5091-2/02)
  • A operação de embarcações para passeios turísticos ou para o transporte de pessoas sem itinerário fixo (5099-8/01)

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Importante

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