CNAE:5231-1/01

Administração da infra-estrutura portuária

CNAE

5231-1/01

ANEXO

Anexo III e Anexo V

ALÍQUOTA

Alíquota Anexo III: De 6% ate 33% / Alíquota Anexo V: De 15.5% ate 30.5%.

Atividades

  • Infra-estrutura portuária; administração de

Compreende

  • As atividades da administração e controle da infra-estrutura portuária, através dos seguintes agentes: autoridade portuária, conselho de autoridade portuária e autoridade aduaneira
  • A administração de terminais públicos diretamente pela autoridade portuária

Não Compreende

  • As operação e gestão de terminais (5231-1/02)
  • As atividades de agenciamento marítimo (5232-0/00)

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Importante

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