CNAE:5231-1/02

Atividades do Operador Portuário

CNAE

5231-1/02

ANEXO

Anexo III

ALÍQUOTA

De 6% ate 33%.

Atividades

  • Carga e descarga de embarcações; serviços de
  • Gestão de terminais de passageiros; serviços de
  • Gestão e operação de terminais aquaviários de pesca; serviços de
  • Gestão e operação de terminais aquaviários de turismo; serviços de
  • Operadora portuária; serviços de
  • Operadores portuários; serviços de
  • Operação portuária; serviços de
  • Operações de terminais; serviços de
  • Portos, terminais marítimos, atracadouros; exploração de

Compreende

  • As atividades de operações de terminais marítimos e fluviais, de uso público ou privado, envolvendo:
  • #- o armazenamento no parque portuário de mercadorias proveniente ou destinadas às embarcações
  • #- operação e gestão de equipamentos destinados a carga e descarga
  • #- a carga e descarga de embarcações

Não Compreende

  • A gestão e exploração de terminais aquaviários (5231-1/03)

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Importante

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