CNAE:5250-8/02

Atividades de despachantes aduaneiros

CNAE

5250-8/02

ANEXO

Anexo III e Anexo V

ALÍQUOTA

Alíquota Anexo III: De 6% ate 33%. / Alíquota Anexo V: De 15.5% ate 30.5%.

Atividades

  • Conferência aduaneira; serviços de
  • Despachante aduaneiro; serviços de
  • Despachos aduaneiros; serviços de
  • Despachos marítimos; serviços de
  • Legalizações aduaneiras; serviços de
  • Subscrição de documentos que sirva de base ao despacho aduaneiro; serviços de
  • Tramitação de formalidades aduaneiras; serviços de

Compreende

  • As atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como:
  • #- preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro
  • #- assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira
  • #- assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais
  • #- subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro

Não Compreende

  • Os despachantes, exceto aduaneiros (8299-7/99)
  • O agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo (5250-8/03)
  • Os serviços de comissaria de despachos (5250-8/01)

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Importante

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