CNAE:8413-2/00

Regulação das atividades econômicas

CNAE

8413-2/00

ANEXO

ANEXO VI

ALÍQUOTA

De 16,93% e vão até 22,45%.

Atividades

  • Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
  • Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
  • Fiscalização de pesos e medidas; federal
  • Licença e inspeção de veículos; estadual
  • Organizações de proteção e defesa ao consumidor
  • Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
  • Registro de empresas; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo; federal, estadual, municipal
  • Regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; federal, estadual, municipal
  • Regulação das atividades econômicas; federal, estadual, municipal
  • Regulação do direito de patente; federal

Compreende

  • A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
  • A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
  • A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
  • A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
  • A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
  • As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
  • As atividades das agências reguladoras

Não Compreende

  • As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)

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Importante

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