CNAE:8511-2/00

Educação infantil – creche

CNAE

8511-2/00

ANEXO

Anexo III

ALÍQUOTA

De 6% ate 33%.

Atividades

  • Berçario; serviços de
  • Creche; serviço de
  • Creches assistenciais
  • Educação infantil – creche
  • Educação infantil – creche – ensino de libra
  • Educação infantil – creche; ensino especial

Compreende

  • As atividades de instituições de ensino que se destinam ao desenvolvimento integral da criança, em geral, de até 3 anos de idade
  • As instituições assistenciais que abrigam crianças portadoras de necessidades especiais.

Não Compreende

  • As atividades de ensino pré-escolar em escolas maternais e jardins-de-infância, preferencialmente, para crianças de 4 e 5 anos de idade (8512-1/00)

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Importante

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