O que é o ISS?
O que é o ISS? Pra começar a compreender, é a sigla de Imposto Sobre Serviço.
Trata-se de um tributo recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e por isso, os valores arrecadados por esse imposto, se destinam aos municípios onde a empresa tem seu endereço fiscal.
Sua tributação acontece sempre que existe uma prestação de serviço, conforme regulamenta a Lei Complementar 116/2003 e a Lei 11.438/1997
Nesse artigo você saberá tudo que precisa saber sobre o ISS e se manter em dia com a Receita Federal.
Quem deve recolher ISS
A Lei 116/2003 relaciona detalhadamente todas os segmentos empresariais e autônomos que têm obrigação de recolhimento de ISS. A lista é bem extensa e nela está elencado profissionais do segmento saúde, de transporte, construção, tecnologia e muitos outros, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Vale ressaltar que as alíquotas de ISS variam de um município para outro, portanto, consulte a legislação local.
Em se tratando de empresas, outros tributos podem ocorrer, caso não estejam cadastradas no Simples Nacional, tais como Imposto de Renta, PIS, entre outros.
Já os profissionais autônomos, tais como advogados, médicos, dentistas, enfim, todos que trabalham sem vínculo empregatício e prestam seus serviços ao seu consumidor final, também são necessários o recolhimento do ISS. Nesse caso, existe uma tabela para base de cálculo, específica para cada tipo de serviço.
Resumindo alguns serviços que se enquadram:
- Psicólogos e médicos
- Advogados
- Arquitetos e engenheiros
- Veterinário
- Suporte em informática
- Organização de eventos
- Locação de veículos e equipamentos
- Salão de beleza e estética
MEI recolhe ISS?
O microempreendedor individual (MEI) tem apenas uma única taxa mensal para recolher, sendo assim, o ISS já está incluído nesse valor. No entanto, cabe esclarecer que varia de acordo a atividade do MEI em que a empresa está enquadrada. Veja abaixo como está a tabela em 2021:
- R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
- R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
- R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).
Como calcular e recolher o ISS
O tipo de recolhimento do ISS está relacionado com o sistema tributário da empresa. Ou seja, para quem está incluso no sistema do Simples Nacional, o pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba outros tributos. Assim como acontece com o MEI, que recolhe tudo em uma única taxa. Para as demais empresas, a quitação do ISS é feita de acordo com a alíquota indicada e a receita, mas cada regime empresarial conta com procedimentos específicos. Em geral, o município conta com um guia próprio para o pagamento a cada serviço prestado.
Com relação aos profissionais autônomos o recolhimento é feito apenas quando houver a prestação do serviço e emissão da nota fiscal.
Considerando que o ISS é um imposto municipal, o valor a ser pago depende das alíquotas determinadas pela lei de cada cidade. Existe uma variação entre 2% e 5% da receita bruta da empresa, no entanto é necessário consultar e aplicar a legislação específica para proceder o planejamento e recolhimento , no tempo certo.
O que acontece com a inadimplência?
Caso aconteça uma inadimplência, ou seja, se a empresa deixar de cumprir sua obrigação fiscal ela estará sujeita a algumas consequências, como o acréscimo de multas e juros, previstos em Lei. Caso a inadimplência prossiga, o município pode entrar com uma ação de execução fiscal contra a empresa, e isso pode gerar até mesmo a penhora de bens e valores em contas bancárias.
Existem casos de Isenções?
Sim, existe, contudo ela é regulamentado individualmente em cada município, que pode oferecer isenção ou até mesmo de redução de alíquotas. A única coisa que não pode ser regulada por legislação municipal diz respeito à exportação de serviços.
Quando o serviço é prestado no exterior ou os resultados são observados noutro país, é possível a isenção do imposto. Para economizar mais, a empresa pode contar com a Remessa Online para fazer as transações internacionais com as melhores taxas do mercado.
Algumas especificidades precisam ser analisadas caso a caso para avaliar questões como o fato gerador e o enquadramento da empresa. Por isso é tão importante contar com o a assessoria de profissionais experientes, ou seja, uma boa assessoria contábil é fundamental para o sucesso de qualquer negócio.
