Precatórios: como usar para zerar as dívidas da sua empresa

O que são precatórios e por que você deve se atentar a eles

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário após decisão definitiva contra o Estado, a União ou Municípios. Ou seja, na prática, são créditos que o governo deve a pessoas físicas ou jurídicas, e podem ser de natureza alimentar  como: salários, pensões, aposentadorias, ou comum (indenizações, desapropriações etc.).

Eles têm como principal característica um prazo e ordem de pagamento, porém, isso não impede seu uso para outros fins, como compensação tributária, venda, negociação direta ou uso como garantia.

A alternativa de usar precatórios como moeda de compensação de débitos com o governo, foi impulsionado com a Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada para a União pela Portaria PGFN nº 10.826/2022, válida até atualmente, com atualizações importantes após o julgamento do STF e emendas recentes.

Como funciona a compensação de tributos com precatórios

Se sua empresa possui um precatório federal em seu nome ou o obteve de forma legal, pode utilizá-lo no pagamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União, como Imposto de Renda, PIS, COFINS, INSS, CSLL e outros. O processo é realizado através do portal REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Passo a passo:

1. Identifique o precatório e o débito tributário
   
   

   • O crédito precisa estar líquido, certo e exigível, reconhecido pela Justiça e com documentação em dia (principalmente a Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD).
     
     

   • A dívida deve estar inscrita em dívida ativa da União. Para tributos estaduais ou municipais, será necessário verificar a legislação local, pois nem todos os entes federativos têm regulamentação específica.
     
     

2. Protocole o pedido no REGULARIZE
   
   

   • Acesse o site da PGFN e siga o caminho: Outros Serviços > Utilização de Precatórios > Formulário de Requerimento.
     
     

3. Anexe toda a documentação exigida
   
   

   • Anexe cópia da CVLD, declaração expressa de uso do crédito, identificação dos débitos e, se for a empresa que adquiriu o precatório, comprovação de cessão com escritura pública.
     
     

4. Acompanhe e responda às intimações
   
   

   • A comunicação do processo é realizada pelo sistema. O requerente deve acompanhar a Caixa de Mensagens do REGULARIZE e responder às exigências no prazo.

Pontos que merecem atenção 

• A compensação não é automática. A PGFN realiza a análise de validade do crédito, sua liquidez e aptidão para uso. Qualquer inconsistência pode levar ao indeferimento.
  
  

• A compensação só tem validade para débitos federais inscritos. Para ICMS, ISS, IPVA, e outros tributos estaduais ou municipais, é obrigatório consultar se o estado ou município possui regulamentação própria.
  
  

• Após a Emenda Constitucional 136/2025, o regime de pagamento de precatórios foi flexibilizado, impactando o tempo de recebimento e o valor de mercado do crédito. E isso reforça o uso do precatório como alternativa de compensação imediata em vez de aguardar na fila de pagamento.

Alternativas para empresas que não querem esperar

Se sua empresa têm precatórios e não tem a alternativa de esperar anos para receber, existem outras soluções possíveis, que incluem:

• Venda de precatórios para fundos especializados: mesmo que envolva deságio, permite a monetização do valor rapidamente.
  
  

• Negociação com credores privados: algumas empresas aceitam precatórios como pagamento, de maneira parcial ou total.
  
  

• Uso como garantia de crédito bancário ou negociação comercial, desde que o título seja líquido e reconhecido.

A Hauzs é uma empresa que atua no mercado de ativos judiciais e pode oferecer consultoria estratégica para quem deseja vender precatórios com segurança e liquidez, além de ajudar na regularização documental e avaliação do crédito.

Por que vender seu precatório?

A venda de precatórios é uma alternativa para quem deseja antecipar o valor devido de recebimento do governo. O processo de pagamento dos precatórios pode ser muito moroso, e depende de uma fila de pagamento determinada pelo orçamento governamental. Dessa maneira, a venda como fundo de investimentos especializados é uma alternativa de monetizar o crédito de forma rápida.

Dentre as várias razões para a venda de precatório, estão inclusas:

• Liquidez imediata;

• Modificar os ativos líquidos para dinheiro é fundamental para os indivíduos que precisam de recursos financeiros rapidamente;

• Redução de riscos;

• Existem incertezas referentes ao tempo de pagamento dos precatórios, principalmente nos momentos de crise fiscal. Essa venda possibilita a transferência desse risco a terceiros;

• Aproveitamento de oportunidades;

• Com o dinheiro, pode-se investir em novas oportunidades de negócio, pagar dívidas ou melhorar as operações da empresa.

Vantagens de usar precatórios para empresas

O uso dos precatórios para compensação de tributos, sanar dívidas, ou para ser utilizado como garantia fornece várias vantagens, dentre elas:

• Redução de passivos tributários: retribuição dos débitos com os tributos sem a necessidade de desembolso financeiro.

  
  

• Melhoria no fluxo de caixa: liquidez derivada da venda ou da restituição dos créditos pode melhorar o fluxo de caixa da empresa.

  
  

• Aproveitamento de créditos já existentes ou adquiridos com deságio: o uso estratégico dos créditos pode dar às empresas a chance de aproveitarem benefícios fiscais.

  
  

• Diversificar os ativos: as empresas podem utilizar seus precatórios como uma maneira de diversificação dos ativos financeiros, e assim, garantir maior segurança econômica.

  
  

• Regularização do CNPJ e habilitação para linhas de crédito, licitações e novos contratos.

  
  

• Maior previsibilidade financeira para reinvestir no negócio.

  
  

  
  
  

Quem pode usar os precatórios?

• O titular original do crédito (empresa ou pessoa física)
  
  

• Um cessionário legalmente habilitado (empresa que obteve o precatório por escritura pública registrada)
  
  

• Para os casos de titular falecido, a utilização fica para os herdeiros ou sucessores legais

Empresas com precatórios próprios ou adquiridos podem solicitar o uso, desde que a documentação esteja completa e o crédito seja reconhecido judicialmente.

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