Abordaremos neste artigo, os aspectos referentes aos anexos do Simples Nacional, incluindo regras de enquadramento, alíquotas, aplicação do Fator R e como a Facilite pode ajudar sua empresa a tomar a melhor decisão tributária.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado direcionado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), criado pela Lei Complementar 123/2006, que trata a respeito dos Anexos e alíquotas, que devem ser utilizadas para o cálculo das guias mensais. Ele unifica a arrecadação de vários tributos — federais, estaduais e municipais — em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Confira a lista de tributos que são unificados pelo regime: 

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

• Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Além da simplificação operacional, o Simples também disponibiliza alíquotas reduzidas e progressivas, de acordo com o faturamento da empresa. Porém, nem todas as empresas se beneficiam de forma igual. A tributação efetiva vai depender do anexo no qual a atividade da empresa for enquadrada.

Quais são os anexos do Simples Nacional?

O regime é dividido em cinco anexos, que agrupam as atividades empresariais conforme sua natureza. O valor da alíquota para apuração do imposto mensal varia de acordo com a atividade exercida pela empresa, que é definida pela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Vejamos as classificações dos anexos a seguir:

• Anexo I: Atividades de Comércio
  
  
  

• Anexo II: Atividades de Indústria
  
  

• Anexo III:  Atividades de locação de bens imóveis, e prestação de serviços (atividades administrativas, clínicas, academias, etc.)
  
  

• Anexo IV: Prestação de serviços, como construção civil e advocacia e demais que fazem recolhimento de INSS patronal à parte (ex: construção civil, vigilância)
  
  

• Anexo V: Prestação de serviços de natureza intelectual (consultoria, engenharia, publicidade, advocacia)

A identificação correta do anexo é essencial para evitar tributação indevida. Ao longo do artigo, mostraremos a tabela de anexos com detalhes completos.

Como funciona a variação de alíquotas no Simples Nacional?

Cada anexo tem faixas de faturamento (com limite de até R$4,8 milhões anuais) com alíquotas que crescem de forma progressiva. Além disso, o Simples considera a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, o que influencia de forma direta o percentual de imposto a ser pago.

A fórmula para o cálculo da alíquota efetiva é:

(Receita Bruta 12 meses x Alíquota) – Parcela a Deduzir] ÷ Receita Bruta 12 meses

Por esse motivo, a simples observação da faixa inicial pode causar alguns erros, empresas com mesmo faturamento podem ter cargas tributárias diferentes, dependendo do anexo.

O que é o Anexo III do Simples?

O Anexo III engloba serviços considerados menos complexos e com menor valor agregado. Alguns exemplos desses serviços, incluem:

• Clínicas médicas e odontológicas
  
  

• Academias
  
  

• Escritórios de contabilidade
  
  

• Serviços de manutenção e reparo

As alíquotas vão variar de 6% a 33%, de acordo com o faturamento e o cálculo do Fator R (que explicaremos mais à frente). É considerado um dos anexos mais vantajosos, principalmente para empresas com alta folha de pagamento.

Qual a diferença entre Anexo III e V do Simples?

A principal diferença está na natureza da atividade. O Anexo V é direcionado à atividades intelectuais, como:

• Consultoria
  
  

• Engenharia
  
  

• Advocacia
  
  

• Psicologia e outras profissões regulamentadas
  
  

Essas atividades, por norma, entram no Anexo V, que tem alíquotas maiores (de 15,5% a 30,5%). Porém, existe a alternativa de migração para o Anexo III mediante o cumprimento do Fator R.

Como saber se minha empresa se enquadra no Anexo III ou V?

A definição vai depender de dois fatores principais:

1. Natureza da atividade principal (CNAE)
   

2. Fator R: Ocorre quando o percentual da folha de pagamento (pró-labore + encargos) em relação à receita bruta for igual ou superior a 28%, assim, a empresa pode ser enquadrada no Anexo III, mesmo que a atividade pertença ao Anexo V.
   
   

Por isso, deve ser realizada uma análise criteriosa e técnica, baseada em números atualizados.

Quem está sujeito ao Anexo V?

Empresas cujas atividades principais estejam listadas no Anexo V, como:

• Empresas de consultoria em gestão
  
  

• Agências de publicidade e marketing
  
  

• Arquitetura e urbanismo
  
  

• Advocacia
  
  

• Psicologia e outras áreas da saúde não ligadas a atividades clínicas
  
  

Essas empresas devem ficar atentas à composição de sua folha de pagamento e ao uso correto do Fator R para avaliar possibilidades de redução de carga tributária.

Tabela de Anexos do Simples Nacional

Tabelas detalhadas de cada anexo

Anexo I – empresas de comércio

Anexo II – fábricas/indústrias e empresas industriais

 Anexo III – empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção, agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e  odontologia.

Anexo IV – empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios.

Anexo V – empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, outros.

Como escolher o anexo do Simples Nacional?

A escolha não é feita pela empresa, mas sim determinada com base na atividade principal (CNAE) e no cumprimento dos critérios legais. Porém, outras estratégias podem ser utilizadas, como:

• Planejar a carga tributária com base no Fator R
  
  

• Avaliar o CNAE antes de abrir a empresa ou alterar atividades
  
  

• Simular o impacto de cada anexo com a ajuda de um contador
  
  

É importante fazer o planejamento tributário corretamente, para identificar oportunidades de economia dentro da legalidade.

Como funciona o Fator R do Simples Nacional?

O Fator R é um benefício do Simples Nacional, para a concessão de redução no valor da alíquota usada para calcular o imposto das empresas que prestam atividades relativas ao Anexo V, da Lei 123/2006. 

Através dele, quem é PJ e optante desse regime, que fazem a contribuição com uma folha salarial (incluído o pró-labore), igual ou superior a 28% do faturamento dos últimos 12 meses, deixam de ser tributados pelo Anexo V, com alíquota inicial de 15,5%, e passam a ser tributados pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%. 

Desta forma, o Simples Nacional também incentiva as empresas a recolherem o pró-labore, visto que há a possibilidade de uma redução considerável da alíquota na apuração, de 9,5 % como dito anteriormente.

Como a Facilite pode ajudar a sua empresa a escolher o melhor anexo?

Na Facilite Contabilidades Online, nossos especialistas realizam uma análise personalizada do seu negócio, avaliando:

• Seu CNAE principal e secundários
  
  

• Sua folha de pagamento e pró-labore
  

• A melhor forma de estruturar seu faturamento
  
  

• Simulações reais entre os anexos com base no Fator R
  
  

• Estratégias para reduzir sua carga tributária de forma legal e eficiente
  

Nosso sistema é automatizado e intuitivo, e uma equipe especializada permite a identificação de oportunidades de economia que muitas vezes passam despercebidas por contabilidades tradicionais.

Escolher corretamente o anexo pode salvar seu negócio de impostos indevidos

A escolha correta entre os anexos do Simples Nacional pode representar milhares de reais de economia ao longo do ano. Com conhecimento, análise e apoio de uma contabilidade especializada, você pode tomar decisões estratégicas e embasadas na opinião de profissionais.

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