Não existe legislação específica que trata desse assunto. No caso de Brasília a Junta Comercial tem liberado o endereço residencial para empresas prestadoras de serviços sem funcionários com a prerrogativa de que a empresa em questão presta o seu serviço no seu cliente. Uma alternativa, caso a JC não libere a abertura no endereço residencial, é utilizar um endereço virtual através de coworkings. A Facilite possui parceria com os principais coworkings de Brasília.

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