Na hipótese de aquisição de produtos usados, o estabelecimentos adquirente fica responsável pelo pagamento do imposto quando sua origem não puder ser provada em razão de:

  • falta de marcação, se exigível;
  • falta de documento fiscal próprio;
  • falta de recibos do vendedor ou transmitente, quando a aquisição for de particular, assim compreendidos também os recibos em troca ou como parte de pagamento de outros, dos quais deve constar nome, endereço, número de inscrição no CPF/MF, número e nome da repartição expedidora de sua carteira de identidade, bem como descrição minuciosa e preço ou valor de cada objeto.

Ocorrendo alguma das hipóteses anteriores, o pagamento do imposto, em razão da responsabilidade atribuída ao adquirente de produtos usados, será considerado pagamento fora do prazo e fica sujeito aos acréscimos moratórios previstos na legislação do IPI.

Base legal: arts. 25, III, 265, e 372 do RIPI/10, aprovado pelo Decreto nº 7.212/10.

Fonte: Contas em Revista.

Comentários