MEI:  como contratar um funcionário

Você que é MEI (Micro Empreendedor Individual) sabe como contratar um funcionário?

O registro para se tornar um MEI tem crescido especialmente nesse momento de crise econômica, onde as pessoas estão tendo que se reinventar profissionalmente. No entanto, na correria do dia a dia, poucos param para ler todos os deveres e direitos que esse registro agrega.

Por esse motivo, nesse artigo vamos falar  de um desses direitos: o de contratar um funcionário e de como isso deve ser feito.

Sobre a contratação

A legislação permite ao MEI contratar pelo menos um funcionário, para auxiliá-lo nas atividades diárias da sua Empresa. Desta forma, o contratado passa a ter direitos trabalhistas que precisam ser cumpridos pelo empregador, assim como ocorre em empresas de grande porte, por exemplo.

O  custo de contratação de um empregado pelo MEI  é de 11% sobre o salário mínimo, que atualmente está em R$ 1.100,00 , ou piso da categoria. Esse percentual se refere a 3% de INSS mais 8% de FGTS.

Já o salário contratual do empregado deve ser o salário mínimo previsto em Lei Federal ou o piso salarial da categoria em que se enquadra,  definido por convenção coletiva, que pode ser consultada no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

No entanto, é possível que os  valores sejam alterados caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salário mínimo.  A tabela de contribuição mensal pode ser consultada no site da Previdência. Não é necessário o auxílio de um contador para que um MEI contrate um funcionário. No entanto, se preferir, pode utilizar auxílio de um profissional da contabilidade para obter mais detalhes e orientação para a contratação de um empregado.

O INSS pagará diretamente o salário-maternidade à funcionária do MEI. A empregada do MEI segue a mesma regra da empregada doméstica e da trabalhadora avulsa.

Documentação necessária para contratar um Funcionário

• Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas.

• Certificado Militar: prova de quitação com o serviço militar (para os maiores de 18 anos);

• Certidão de Casamento e de Nascimento, que servirão para a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda;

• Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;

• Atestado Médico Admissional;

• Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;

• Outros documentos: cédula de identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social).

Obrigações do Empregador MEI

Após recebida a documentação acima citada, o MEI deverá:

• Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver;

• Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas;

• Preencher a ficha de salário-família;

• Incluir a admissão no CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

• Até o dia 15 de cada mês, o MEI deverá postar o formulário que pode ser adquirido nos próprios Correios, no qual há a informação sobre o movimento de pessoal ocorrido do mês anterior;

• Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula;

• Recolher mensalmente o INSS sobre o valor do salário pago, no total de 11%, sendo 8% a ser descontado do funcionário, e 3% de responsabilidade do empregador, através da GPS código 2100 - CNPJ – Simples Nacional;

• Recolher mensalmente o FGTS, a alíquota de 8% sobre o valor do salário pago;

• Apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP/FGTS;

• Apresentar a anualmente a Relação Anual de Empregados – RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;

• Arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pelo período de até 30 anos.

Os direitos do trabalhador

Assim como qualquer empregado, o colaborador contratado por um MEI também têm todos os direitos trabalhistas, a seguir:

• Recebimento do salário mensal;

• Férias de 30 dias após 12 meses de trabalhos;

• Adicional de 1/3 sobre o salário referente à férias;

• 13º salário;

• Repouso semanal remunerado;

• Licença médica por acidente de trabalho;

• Licença médica para tratamento de saúde;

• Licença paternidade;

• Licença maternidade (que será paga pelo INSS);

• Pagamento de hora extra;

• Faltas justificadas previstas na legislação;

• Verbas rescisórias se for demitido

• FGTS;

• Seguro-desemprego;

• Abono salarial (PIS);

• Adicional noturno, etc;

• Direitos previdenciários (auxílio doença; aposentadoria; aposentadoria por invalidez; salário maternidade; etc).

Caso tenha ficado mais alguma dúvida, entre em contato conosco para que possamos lhe auxiliar.