Mudanças no Simples Nacional 2026: o que muda com a Resolução CGSN nº 183/2025

Quais as principais mudanças trazidas com a resolução?

Entre as principais alterações que a Resolução 183/2025 define para o Simples Nacional, incluem:

Ampliação no conceito de receita bruta

A base de cálculo começa a considerar todas as receitas que sejam referentes à atividade principal da empresa, como: vendas, serviços, receitas acessórias, rendas eventuais ou outras, mesmo vindas de diferentes inscrições no CNPJ ou de atuação como contribuinte individual (CPF).

Integração fiscal entre entes federativos

A União, os Estados e Municípios agora vão compartilhar informações fiscais e cadastrais, com padronização de processos de fiscalização e cobrança.

Formalização de princípios do Simples Nacional

Com a norma, alguns valores do Simples como simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação entre os órgãos de fiscalização e defesa ambiental, foram positivados e passaram a guiar interpretações e fiscalização. 

Facilidade de adesão ao Simples para novos negócios

Empresas que estão no início das suas atividades poderão aderir ao Simples Nacional no momento da abertura do CNPJ, através do Portal Redesim, e assim, simplificar todo o processo de abertura, além de reduzir burocracias. 

Novas vedações para enquadramento

A resolução prevê impedimentos mais específicos, como por exemplo: sócios domiciliados no exterior, empresas com filial fora do país, sociedades em conta de participação, locação de imóveis próprios, entre outros.

Obrigações acessórias com natureza declaratória e penalidades reforçadas

Algumas declarações obrigatórias, como PGDAS-D, DEFIS e DASN-Simei, começam a ter validade de confissão de dívida, o que facilitará a cobrança em situações de inconsistências. Se as declarações estiverem atrasadas ou incorretas poderão sofrer multas (por exemplo, 2% ao mês sobre o tributo devido, até 20 %). 

Consolidação de faturamento e débitos por CPF / CNPJ

Se um empreendedor tiver várias empresas (ou atuar como autônomo e empresa), todas as receitas precisam ser somadas para verificação de limites, e débitos, pois os valores de uma empresa podem impactar outras.

No momento, essas mudanças não afetam as alíquotas ou os percentuais de tributos do regime, porém podem afetar fortemente o controle de receitas, compliance, estrutura societária e a maneira de operar no Simples Nacional. 

Como as novas regras do Simples Nacional impactam o MEI?

Para os microempreendedores individuais, as mudanças trazem impactos sensíveis, que incluem:

• As receitas recolhidas como pessoa física (CPF) começam a se somar às da pessoa jurídica (CNPJ) para fins de limite anual do regime. Ou seja, se o empreendedor presta serviços tanto como autônomo quanto por MEI, os dois rendimentos são contabilizados para o teto de faturamento. 

• Essa alteração pode fazer com que vários microempreendedores ultrapassem o limite permitido (atualmente R$81 mil/ano), o que gera o desenquadramento automático do regime simplificado.

• A mudança visa evitar o uso indevido de duas formas de faturamento (CPF + CNPJ), para que o microempreendedor se mantenha no limite do MEI, garantindo maior justiça fiscal.

• Em contrapartida, MEIs e contadores devem aumentar o controle financeiro e contábil, somando rendimentos de todas as atividades e averiguando periodicamente os riscos de ultrapassar o teto.

Ou seja, para quem é MEI, a tributação simples nacional se mantém uma boa alternativa, mas a partir de 2026 exigirá muito mais atenção sobre todas as fontes de receita.

Quais são as obrigações acessórias e penalidades no Simples Nacional após as mudanças?

Com a norma, as obrigações acessórias do regime passam por mudanças fundamentais. As declarações como PGDAS-D, DEFIS e DASN-Simei agora são consideradas confissões de dívida para cobrança automática. 

Os atrasos e omissões de declarações terão penalidades e valores adicionais por informações omitidas. Além do reforço na fiscalização municipal, pois os entes da federação poderão exigir escrituração fiscal digital (EFD) ou similar, desde que o sistema seja gratuito e acessível através do Portal do Simples Nacional.

A comunicação entre os fiscos gera maior cruzamento de dados, e ainda aumenta as chances de identificar irregularidades ou informações incorretas, e para isso, é necessária a organização de documentos e da contabilidade de forma rigorosa.

Dessa forma, a rotina de obrigações acessórias fica mais pesada e custosa se não tiver organização prévia, e as penalidades podem resultar em um impacto real nas finanças da empresa.

Como a Reforma Tributária influencia as mudanças no Simples Nacional 2026

As mudanças trazidas pela Resolução não acontecem de maneira isolada: elas são parte de um cenário mais amplo, o da maior transição da tributação no Brasil. Com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, regulamentadora do novo sistema de tributação sobre o consumo, com os tributos IBS e CBS, exige algumas adaptações no regime do Simples Nacional para assegurar coerência legal e operacional. 

Sendo assim, a resolução vem como um esforço para a modernização e integração do sistema tributário, preparando as empresas do regime do Simples Nacional para conviver com a nova estrutura nacional de impostos. 

Ou seja, não são somente ajustes técnicos, mas um reajuste na normativa de longo prazo, que vai exigir adaptação de processos, sistemas contábeis e gestão fiscal por parte das empresas.

Simplificação na adesão ao Simples Nacional

Uma das mudanças positivas da nova forma, é que as empresas recém constituídas terão uma simplificação na adesão ao regime. No momento da abertura do CNPJ, a opção já estará disponível, deixando o processo mais rápido e menos burocrático. 

Essa simplificação permite que os novos empreendedores tenham uma empresa regularizada desde o início da operação, principalmente se tiverem o apoio de uma contabilidade online e estrutura adequada.

Porém, a facilidade da adesão traz maior responsabilidade para a empresa no registro e controle de receitas, obrigações e obrigações acessórias, exigindo maior planejamento tributário consciente.

Fiscalização e autonomia municipal

Com a atuação integrada dos fiscos (União, Estados, Municípios) os municípios têm seu protagonismo devolvido na fiscalização do Simples, exigindo que as empresas estejam preparadas para as obrigações locais além das federais.

O novo cenário exige maior organização documental, controle contábil rigoroso e compliance tributário constante. Para empresários e contadores, a fiscalização estará mais eficiente e integrada, reduzindo brechas e riscos de autuações.

Impactos para o Simples Nacional

A nova resolução traz mudanças importantes para o  regime, exigindo mais controle e estratégia. Os pontos de destaque, incluem:

• Limites estabelecidos por CPF/CNPJ: empresas com faturamento dividido em vários CNPJs poderão ser desenquadradas do regime.

• Mais rigidez para o MEI: a renda por CPF agora entra no cálculo do limite anual, e reduz a margem de permanência no MEI.

• Contabilidade profissional obrigatória: declarações mais rigorosas tornam a contabilidade online uma ferramenta fundamental para evitar penalidades.

• Integração entre os fiscos: União, Estados e Municípios compartilham dados, aumentando a fiscalização e a transparência.

• Risco para empresas sem preparo: a falta de organização pode gerar a exclusão do Simples, multas e necessidade de reestruturação.

• Oportunidade para quem se antecipa: para os que se adaptarem às novas regras podem continuar aproveitando os benefícios do regime com segurança.

Ou seja, o Simples Nacional permanece, mas exigirá mais profissionalismo, organização fiscal e planejamento estratégico a partir de 2026.

Como os empreendedores podem se preparar?

Frente ao novo cenário, os empreendedores e micro ou pequenas empresas devem adotar as seguintes medidas preventivas:

1. Levante histórico de receitas — Some todas as receitas recolhidas pelo CNPJ e CPF (quando for aplicável), incluindo receitas acessórias, rendas eventuais e demais entradas vinculadas à atividade principal. Tenha certeza do faturamento real do negócio.
   
   

2. Reanálise da estrutura societária e societária fiscal — Se existem múltiplos CNPJs ou participação societária em outras empresas, avalie o impacto da consolidação de faturamento. Talvez seja necessário reorganizar a estrutura societária.
   
   

3. Contrate uma contabilidade profissional — Automatize lançamentos, notas fiscais, conciliações e relatórios; garanta que todas as receitas sejam registradas da forma correta e mantenha os documentos organizados.
   
   

4. Implemente controle e planejamento tributário periódico — Não espere o final do ano: monitore o faturamento a cada mês, prevendo possíveis desenquadramentos. Com isso, é possível tomar decisões estratégicas com antecedência, como por exemplo uma mudança de regime ou reorganização societária.
   
   

5. Fique atento às obrigações acessórias — Faça a declaração de PGDAS-D, DEFIS, DASN-Simei com exatidão e dentro do prazo. Realize backup de documentos de forma periódica e se prepare para fiscalizações, inclusive municipais.
   
   

6. Conte com apoio contábil especializado — Em situações de maior complexidade, ter o apoio de um contador preparado para o novo Simples Nacional faz toda a diferença. Avaliação de riscos, planejamento tributário e orientação adequada ajudam a evitar dores de cabeça no futuro.
   
   

7. Acompanhe a Reforma Tributária e novas atualizações — O novo regime tributário sobre o consumo (IBS, CBS) já é uma realidade, e o Simples Nacional está sendo adaptado a esse contexto, por isso é importante manter-se informado.

Todas essas ações ajudam a transformar o que poderia ser um risco em oportunidade: é a oportunidade de fortalecer os processos internos, tornar a gestão mais eficiente e garantir longevidade e previsibilidade para o negócio.

Prepare-se para o futuro do regime

As mudanças no Simples Nacional com a Resolução CGSN 183/2025 são um marco para micro e pequenas empresas brasileiras. As regras mais específicas, a consolidação de receita, a integração fiscal e as penalidades mais rigorosas demandam maior atenção, mas podem gerar ganhos reais em transparência, justiça tributária e segurança para quem estiver bem preparado.

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