O que é Empresa Simples de Crédito?

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on whatsapp

A Empresa Simples de Crédito (ESC) é uma nova categoria de pessoa jurídica, criada em 24 de abril, que tem como intenção realizar operações de empréstimos e financiamentos exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, utilizando-se exclusivamente de capital próprio.

Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas respectivas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios. Não há exigência de capital mínimo para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo 4,8 milhões de reais.

Além disso, a empresa simples de crédito não será classificada como banco, não poderá utilizar qualquer nome que faça alusão a instituições financeiras, não poderá ter filiais. Também não será permitida a participação de uma pessoa física em mais de uma ESC.

A ESC terá como objeto social a realização de operações de empréstimos, financiamentos, desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Criação e tramitação da lei da Empresa Simples de Crédito

O projeto de Lei da ESC foi construído e articulado pela Frente Parlamentar Mista das micro e pequenas empresas (MPE), com o apoio do Ministério da Economia, do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e do Banco Central do Brasil.

O projeto que elaborou a ESC foi aprovado pelo Senado com grande sucesso, com 62 votos a favor e apenas 1 contrário, no dia 18 de março. Houve participação direta de Guilherme Afif Domingos, ex-presidente do Sebrae e assessor de Paulo Guedes, o atual ministro da economia.

O atual presidente Jair Bolsonaro vetou apenas um trecho ao sancionar a lei. Segundo o site do Senado: “no dispositivo que previa o tratamento diferenciado entre startups e demais pessoas jurídicas, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, foi vetado trecho relacionado às garantias de recuperação do crédito tributário. Com isso, elas passam a ter que cumprir as mesmas regras previstas na legislação.”

Reações

Favoráveis

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoiou a lei, afirmando que a criação da ESC vai contribuir para a ampliação de crédito para micro e pequenas empresas, mas que é preciso também avançar em outros pontos da agenda de competitividade do setor.

O ex-presidente nacional do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, elogiou a medida em cerimônia de comemoração da aprovação, ironizando privilégios de grandes bancos e a burocratização em torno de aberturas de empresas no Brasil, dizendo

“A empresa simples de crédito é aquele indíviduo, sem autorização nenhuma, porque não precisa de autorização, simplesmente registra uma empresa, que é simples de crédito, e passa a emprestar a sua comunidade, a um juro que vai ser com certeza menor do que [aquele que] é oferecido na região, porque hoje os grandes bancos captam de todos, mas só emprestam para alguns.”

Contrárias

Um consultor ouvido pelo O Globo, viu a implementação da lei como a regularização da agiotagem, e afirmou: “Em vez do agiota trabalhar de forma irregular e ser pego pelo Coaf, ele se transformará em ESC. Para um empresário desesperado, que não consegue dinheiro no banco, se o agiota oferece uma taxa de 4% a 5%, fecha negócio. É fácil vender dinheiro e, agora, vai vender legalmente.”

Como funciona uma Empresa Simples de Crédito?

O Contrato deverá ser entregue a contraparte, de preferência impresso e presencialmente. Entretanto, considera-se também a entrega por meio eletrônico, face à nova realidade do mundo digital.

As partes farão um contrato, ficando uma cópia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do crédito). A movimentação do crédito deve ser feita exclusivamente por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da empresa simples de crédito e da pessoa jurídica contratante.

O pagamento pelo devedor deve ser realizado preferencialmente por meio de contas de depósito, embora entende-se que não há nada que impeça a utilização de boleto bancário emitido pela ESC.

 

Empresa Simples de Crédito: Tributação

No caso do Lucro Presumido, a base de cálculo para o IRPJ e para a CSSL será de 38,4% com a incidência do IRPJ (15%), da CSSL (9%) com alíquotas básicas para lucro trimestral de até R$ 60 mil. E ainda a incidência de PIS (0,65%) e Cofins (3,0%) sobre o Faturamento Bruto Anual.

Existem diferenças de alíquotas entre o lucro real e o presumido, oriundas principalmente da cobrança de PIS/CONFINS. Segue um exemplo abaixo:

Valor do empréstimo: R$ 10.000,00
Prazo: 30 dias
Taxa: 3,0 % ao mês
Receita Bruta:Valor do empréstimo X taxa de juros = 10.000,00*3,0% a.m= R$ 300

Exemplo para lucro líquido trimestral da empresa de até R$ 60 Mil. Acima adicional de IRPJ e CSSL. Fonte: www.sebrae.com.br

Como abrir uma Empresa Simples de Crédito?

Tipo de empresa para constituir uma ESC

A ESC obrigatoriamente deverá escolher um dos seguintes tipos de empresas (natureza jurídica) existentes em nossa legislação:

  • Empresário Individual;
  • EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
  • Sociedade Limitada.

Somente pessoas físicas podem ser sócias ou titulares de uma ESC. A pessoa física pode participar de apenas uma ESC.

Guia passo a passo para a abertura de uma ESC

  1. Decidir se atuará individualmente ou em sociedade;
  2. Escolher o tipo de empresa: Empresário Individual, EIRELI ou Sociedade Ltda;
  3. Definir o valor do capital social, que deverá ser integralizado em moeda corrente;
  4. Escolher o município ou distrito onde será sediada, considerando que a ESC irá atuar exclusivamente no município (ou distrito) de sua sede e em municípios limítrofes;
  5. Escolher o local para sediar a ESC e consultar a Prefeitura Municipal sobre sua viabilidade e as exigências municipais para a obtenção do alvará de funcionamento;
  6. Contratar uma assessoria contábil para a abertura da empresa e escrituração contábil;
  7. Escolher o regime tributário, tendo como opções o Lucro Presumido e o Lucro Real, já que empresas simples de crédito, apesar do nome, não podem se enquadrar no regime do Simples Nacional;
  8. Elaborar o ato de constituição conforme o tipo de empresa escolhido (contrato social, requerimento de empresário, ato constitutivo de EIRELI);
  9. Escolher o nome empresarial e realizar a consulta prévia de disponibilidade do nome na JUCESP;
  10. Realizar a abertura da empresa na JUCESP e as inscrições tributárias (Receita Federal do Brasil =  CNPJ, Prefeitura = Inscrição Municipal);
  11. Obter o alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal.

 

Assista um seminário organizado pelo Sebrae sobre Empresa Simples de Crédito

 

Para quem a Empresa Simples de Crédito empresta?

A empresa simples de crédito somente poderá emprestar para pessoas jurídicas enquadradas como MEI, microempresa ou empresas de pequeno porte.

A ESC não poderá emprestar para pessoas físicas ou empresas de médio e grande porte.

O Produtor Rural não é considerado uma MPE, porém, alguns analistas jurídicos entendem que esse público teria a isonomia com a MPE para capítulos da Lei Geral, inclusive no que tange acesso ao crédito. Dessa forma, por enquanto, a destinação dos recursos da ESC para o Produtor Rural não está claramente definida.

Quais operações de crédito a ESC poderá fazer?

  • Empréstimo: é a forma pela qual uma pessoa transfere a posse da coisa emprestada ao mutuário (devedor), sob certa condição, correndo por conta do mutuário todos os riscos dela, desde a tradição.
  • Financiamento: a financiadora fornece recursos para outra parte que está sendo financiada, de modo que esta possa executar algum investimento específico ou compra de determinado bem, previamente acordado.
  • Desconto de títulos de crédito: é a operação de entrega do valor de um título ao seu detentor, antes do prazo do vencimento, e mediante o pagamento de determinada quantia por parte deste.

Quer abrir uma empresa ou Trocar de contador? Deixe seu contato, te mostraremos o melhor em tecnologia contábil.

    tipos de notas fiscais

    Tipos de notas fiscais do Brasil

    Toda empresa,que preste serviços ou realize venda de mercadorias, deve emitir nota fiscal desses serviços ou produtos vendidos. E para emitir essa comprovação, existem vários