CAE: o que é, lista completa e como consultar no Portal das Finanças

Para que serve o código CAE?

Compreender o que é o CAE vai além de uma questão legal, pois ele pode ser usado para diversos propósitos, entre eles:

• Definição do enquadramento fiscal e contributivo da empresa;
  
  
  

• Atribuição de incentivos, apoios e subsídios por parte do Estado ou da União Europeia;
  
  
  

• Designação das obrigações legais e fiscais específicas para o tipo de atividade;
  
  
  

• Controlo estatístico e planeamento económico nacional por entidades como o INE ou o Banco de Portugal.
  
  
  

Dessa maneira, o CAE têm influência direta na forma como a empresa se relaciona com a Autoridade Tributária, Segurança Social e demais entidades públicas.

Como funciona o código CAE?

O CAE é formado por um código numérico com quatro dígitos. Este número constitui a classificação da atividade principal desenvolvida pela empresa. O código tem uma estrutura regida por uma hierarquia que agrupa as atividades em:

• Seções (letra);
  
  
  

• Divisões (dois primeiros dígitos);
  
  
  

• Grupos (três dígitos);
  
  
  

• Classes (quatro dígitos).

Por exemplo, se uma empresa tem a atividade principal de "consultoria em gestão" o CAE utilizado será o 70220. A escolha correta do CAE é essencial para o cumprimento fiscal e legal da organização.

Como escolher o código CAE correto?

A escolha do CAE precisa refletir a atividade principal realizada pela empresa. Porém, muitas empresas prestam serviços diversificados, e isso pode dificultar a decisão. Nestes casos, recomenda-se:

1. Analisar a Lista Completa dos Códigos CAE, disponibilizada no site do INE ou do Portal das Finanças;
   
   
   

2. Verificar qual é a atividade que gera maior volume de negócios;
   
   
   

3. Consultar um contabilista certificado ou especialista fiscal.

Nesse momento, também é necessário considerar os planos de médio e longo prazo do negócio, pois o CAE afetará o acesso a financiamentos, benefícios fiscais e até mesmo a contratação de trabalhadores.

Mudança no objeto social: quando e como deve alterar o CAE?

Quando se altera o objeto social de uma empresa, ou seja, as atividades apresentadas nos seus estatutos, também deve ser feita a atualização do CAE junto da Autoridade Tributária. Este processo será a garantia que a empresa está enquadrada corretamente e dentro da legalidade.

O procedimento pode ser feito de três maneiras, que incluem:

• Aceder ao Portal das Finanças;
  
  
  

• lr presencialmente, em um balcão de atendimento da Autoridade Tributária;
  
  
  

• Solicitar o apoio de um contabilista certificado.

Quem é responsável pela atribuição do código CAE em Portugal?

Os órgãos responsáveis pela atribuição do código CAE, para as empresas são:

• O INE, para fins estatísticos;
  
  
  

• A Autoridade Tributária, no momento da criação da empresa ou da inscrição de atividade.

Sendo assim, qualquer contribuinte que tenha a intenção de exercer uma atividade precisa solicitar o seu CAE no momento da abertura da atividade, isso ocorre normalmente após a formalização da empresa ou como emitir NIF em Portugal, no caso de estrangeiros.

Posso registar mais de um CAE para a minha empresa?

Sim! Você pode fazer o registo de mais de um código. Seja uma empresa ou trabalhador independente, é possível registar:

• Um CAE principal (com a atividade predominante);
  
  
  

• Vários CAEs secundários (demais  atividades complementares).

No entanto, é fundamental que as atividades secundárias também estejam devidamente registadas, para que o enquadramento e declaração dos rendimentos sejam feitos corretamente.

Posso alterar o CAE de forma oficial?

Sim! A alteração do CAE é um procedimento que pode ser feito através do Portal das Finanças, e geralmente é simples. O responsável pela empresa ou o seu representante legal pode aceder utilizando suas credenciais e atualizar os códigos de atividade.

Aconselhamos que você verifique se essa alteração exige também atualização do objeto social da empresa na certidão permanente, principalmente para empresas com sociedades comerciais.

Consulta do código CAE: veja como aceder aos dados de uma empresa no site das Finanças

Consultar o CAE de uma empresa em Portugal pode ser feito de forma rápida e simples, através do Portal das Finanças. Basta seguir o passo a passo:

1. Aceda ao Portal das Finanças;
   
   
   

2. Inicie sessão com os seus dados de acesso (NIF e senha);
   
   
   

3. No menu, vá a “Todos os Serviços”;
   
   
   

4. Escolha a opção “Consultar Atividade” (dentro da área de Cidadãos ou Empresas);
   
   
   

5. Selecione a empresa ou atividade em questão;
   
   
   

6. Verá os dados principais da atividade, incluindo o CAE principal e os CAEs secundários registados.

Caso você não seja o titular da empresa, é possível verificar esta informação através da certidão permanente comercial, disponível no site do Registo Comercial, desde que tenha o código de acesso.

Como posso consultar a lista completa de CAE?

1. Acesse o site do INE e procure pelo documento oficial "Classificação Portuguesa das Atividades Económicas – Revisão 3 (CAE‑Rev.3)", que contém a lista completa em PDF.
   
   
   

2. Outra alternativa é utilizar a plataforma SICAE, que permite pesquisar o código CAE usando o nome de atividade ou navegando pela hierarquia orgânica.

3. Para uma consulta mais rápida, aceda ao serviço de Pesquisa de CAE via Registo Online, navegando pelas secções como “A – Agricultura” e expandindo para visualizar os códigos detalhados.

Qual a diferença entre CAE e CIRS?

Apesar de ambos estarem relacionados com a identificação de atividades económicas, existem algumas diferenças específicas:

• CAE (Código de Atividade Económica): Aplica-se a empresas e trabalhadores independentes, e serve para classificar a atividade no âmbito fiscal, estatístico e económico;
  
  
  

• CIRS (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares): Aplica-se somente aos trabalhadores independentes (recibos verdes), enquadrando a atividade no regime de IRS.

Por esse motivo, enquanto o CAE é mais amplo e usado também por sociedades, o CIRS possui um foco individual, e recebe incidência sobre os rendimentos de pessoas singulares.

Qual a importância do CAE para uma empresa?

O CAE é fundamental para assegurar:

• Conformidade legal e fiscal;
  
  
  

• Enquadramento em regimes tributários específicos;
  
  
  

• Possibilidade de beneficiar de apoios, subsídios e isenções fiscais;
  
  
  

• Participação em concursos públicos ou candidaturas a fundos europeus;
  
  
  

• Credibilidade e transparência junto de entidades bancárias e investidores.
  
  
  

A escolha incorreta no momento de abertura da empresa, ou na atualização do CAE pode resultar em multas, problemas com a AT ou perda de benefícios fiscais.

A escolha certa começa no CAE

Agora que você já entende o que é o CAE, seu funcionamento e como consultar, é importante garantir que o seu negócio está corretamente enquadrado desde o início. A escolha do CAE não é somente uma burocracia ou formalidade, é uma decisão estratégica que atinge todas as áreas da empresa, desde a contabilidade até a gestão de risco.

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