Modelo 22 (IRC) 2026: O Prazo Já Fechou Como Entregar Atrasado e Quanto Custa a Multa

O Que É o Modelo 22

O Modelo 22 é a declaração periódica de rendimentos onde as empresas sujeitas a IRC em Portugal apuram o imposto sobre os lucros do exercício anterior. É o equivalente empresarial ao IRS das pessoas singulares: o momento formal em que a empresa declara o que ganhou, aplica os ajustamentos fiscais previstos na lei, e determina o IRC a pagar ou a recuperar.

A declaração é obrigatória para todas as empresas e entidades sujeitas a IRC que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em Portugal. A obrigação aplica-se mesmo que a empresa não tenha tido atividade, tenha encerrado o exercício com prejuízo ou não tenha IRC a pagar. Em todos esses casos, a declaração tem de ser entregue.

O preenchimento e a submissão são sempre da responsabilidade do Contabilista Certificado (CC) da empresa, que assina eletronicamente a declaração com as suas credenciais da OCC.

Quem Está Obrigado a Entregar

Estão obrigadas a entregar o Modelo 22 todas as entidades sujeitas a IRC, nomeadamente:

Sociedades comerciais com sede ou direção efetiva em Portugal: sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades em nome coletivo, cooperativas e empresas públicas. Entidades não residentes com estabelecimento estável em Portugal, relativamente aos rendimentos imputáveis a esse estabelecimento. Entidades sem personalidade jurídica, como heranças indivisas com atividade económica, quando sujeitas a IRC.

Estão dispensadas as entidades isentas de IRC por lei, como determinadas associações e fundações sem fins lucrativos que cumpram certos requisitos, mas mesmo algumas entidades isentas podem ser obrigadas a entregar em determinadas situações.

Como Está o Processo em Julho: O Que Fazer Agora

Se a empresa ainda não entregou o Modelo 22 relativo ao exercício de 2025, o caminho é um só: entregar o mais rapidamente possível.

O Portal das Finanças continua a aceitar entregas após o prazo. Não existe nenhum bloqueio técnico que impeça a submissão tardia. O que muda é que a entrega passa a estar sujeita a coima e, caso haja IRC em dívida, a juros compensatórios.

A regularização espontânea, feita antes de qualquer notificação ou procedimento de inspeção da AT, beneficia de reduções significativas nas coimas. O tempo que passa entre a data de incumprimento e a data de regularização influencia diretamente o valor das coimas, pelo que antecipar a entrega é sempre mais económico do que aguardar.

Como Entregar o Modelo 22 Atrasado

O processo de entrega é o mesmo, independentemente de ser feito dentro ou fora do prazo:

1. Aceder ao Portal das Finanças. O Modelo 22 é submetido exclusivamente por via eletrónica em portaldasfinancas.gov.pt. O CC da empresa acede com as suas credenciais pessoais.

2. Selecionar o exercício e período. Para o exercício de 2025, selecionar o período de tributação correspondente ao ano civil (janeiro a dezembro de 2025).

3. Preencher a declaração. A declaração exige que a contabilidade do exercício esteja fechada e validada. Os dados contabilísticos têm de estar consistentes com os dados do SAF-T submetido, com a IES e com o e-Fatura. Qualquer inconsistência é detetada automaticamente pela AT.

4. Validar e submeter. O programa de preenchimento do Portal das Finanças faz validações automáticas antes de permitir a submissão. Erros bloqueantes têm de ser corrigidos antes de avançar.

5. Guardar o comprovativo. Após a submissão, guardar o comprovativo de entrega gerado pelo portal.

As Taxas de IRC Aplicáveis ao Exercício de 2025

O Modelo 22 relativo ao exercício de 2025 aplica as taxas vigentes nesse período:

PME (empresas com volume de negócios até 50 milhões de euros): taxa de 15% sobre os primeiros €50.000 de matéria coletável, e a taxa geral sobre o excedente.

Startups no 1.º e 2.º ano de atividade: taxa de 12,5%, independentemente do escalão de matéria coletável.

Tributações autónomas: taxas adicionais aplicáveis sobre determinadas despesas, como ajudas de custo não justificadas, despesas de representação e encargos com viaturas de passageiros. As tributações autónomas são devidas mesmo que a empresa tenha apurado prejuízo fiscal.

As Coimas por Entrega Fora do Prazo

A entrega do Modelo 22 após o prazo é uma infração tributária, punida nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). As coimas variam conforme a natureza da entidade:

Pessoas coletivas (empresas): coima entre €400 e €22.500.

Pessoas singulares (empresários em nome individual e ENIs): coima entre €150 e €3.750.

Estes valores máximos podem ser superiores em casos de fraude ou quando a infração é qualificada como grave. A AT pode ainda acionar a liquidação oficiosa em casos de não entrega prolongada, com coimas que podem chegar aos €45.000 em situações mais graves.

Reduções Possíveis Na Coima

A lei prevê reduções nas coimas em função do momento em que ocorre a regularização. Em caso de regularização espontânea, antes de qualquer notificação ou procedimento inspetivo da AT:

Redução de 50%, se a regularização ocorrer nos 30 dias imediatamente a seguir ao fim do prazo. Redução de 25% a 50%, se a regularização ocorrer entre os 30 e os 90 dias após o prazo. Redução proporcional progressivamente menor quanto mais tarde se regularizar.

Após notificação da AT, a coima já não beneficia das reduções máximas, mas ainda é possível reduzir se o pagamento for feito dentro do prazo fixado na notificação.

Os Juros Compensatórios

Se houver IRC a pagar que não foi liquidado até ao prazo, incidem juros compensatórios sobre o valor em falta, calculados à taxa de 4% ao ano, desde a data em que o imposto deveria ter sido pago até à data em que é efetivamente liquidado.

Os juros compensatórios acrescem ao valor do IRC em dívida e às coimas. Quanto mais tarde for feita a entrega e o pagamento, maior o valor total a regularizar.

O Prazo de Pagamento do IRC: 31 de Agosto de 2026

Mesmo para quem entregou dentro do prazo, o pagamento do IRC apurado no Modelo 22 tem prazo próprio: 31 de agosto de 2026. O IRC a pagar resulta do imposto apurado na declaração, após dedução dos pagamentos por conta (PC) e do pagamento especial por conta (PEC) já efetuados ao longo do ano.

Se o resultado for negativo, ou seja, se os pagamentos por conta excederem o IRC apurado, a empresa tem direito a reembolso, que pode ser pedido diretamente no Portal das Finanças.

Para quem está a entregar em atraso agora, em julho, o prazo de 31 de agosto de 2026 para pagar o IRC ainda está em vigor. Entregar e pagar antes dessa data limita a acumulação de juros compensatórios ao período entre o prazo original e a data efetiva de pagamento.

O Risco Real de Não Entregar: A Liquidação Oficiosa

Se a empresa não entregar o Modelo 22, a AT tem competência para efetuar uma liquidação oficiosa do IRC com base em estimativas, nomeadamente utilizando os dados disponíveis no e-Fatura, SAF-T e outras declarações já submetidas. Esta liquidação pode não refletir a realidade da empresa e pode resultar num IRC estimado muito superior ao efetivamente devido.

Uma vez notificada a liquidação oficiosa, a empresa perde parte da capacidade de corrigir os dados, uma vez que a declaração já não pode ser entregue como declaração voluntária. A situação torna-se significativamente mais complexa e mais cara de resolver do que se a empresa tivesse simplesmente entregado a declaração em atraso.

Como Corrigir o Modelo 22 Após a Entrega

Se a declaração foi entregue mas com erros, a correção é feita através de uma declaração de substituição, que substitui integralmente a declaração original. O prazo para apresentar uma declaração de substituição é de cinco anos a partir do prazo original de entrega.

A declaração de substituição segue o mesmo processo da declaração original no Portal das Finanças. Se a correção resultar em IRC superior ao inicialmente declarado, incide Selic desde o prazo original. Se resultar em IRC inferior, a empresa pode pedir reembolso da diferença.

A declaração de substituição não pode ser apresentada quando já existe uma inspeção tributária em curso sobre o período em causa.

O Que Fazer Se a Contabilidade Ainda Não Está Fechada

A entrega do Modelo 22 requer que a contabilidade do exercício esteja finalizada e os dados cruzados. Se a razão para o atraso é que o encerramento de contas ainda não está concluído, a solução passa por:

Regularizar a contabilidade do exercício em paralelo. Os dados têm de estar consistentes com o SAF-T e com os documentos do e-Fatura para a declaração passar a validação automática. Coordenar com o CC para apresentar a declaração o mais rapidamente possível após o encerramento. Não aguardar mais tempo: cada semana adicional aumenta o valor dos juros e pode elevar a coima na faixa aplicável.

Ligação Com a IES

O Modelo 22 e a IES são declarações complementares e os dados têm de estar em conformidade entre si. Se já entregou a IES mas não o Modelo 22, os dados contabilísticos submetidos na IES vão ser cruzados com o que vier a declarar no Modelo 22. Inconsistências entre as duas declarações geram alertas automáticos no sistema da AT. Para saber mais sobre a IES e o seu prazo de 15 de julho, veja o artigo sobre a IES 2026.

A Facilite Trata do Modelo 22 da Sua Empresa

O Modelo 22 exige que a contabilidade do exercício esteja fechada, os dados validados e a declaração submetida pelo Contabilista Certificado. Se a sua empresa ainda não cumpriu esta obrigação, a Facilite pode ajudar a regularizar a situação antes que a coima e os juros aumentem.

Conheça os planos da Facilite para empresas em Portugal

FAQ: Modelo 22 IRC 2026

Qual era o prazo do Modelo 22 em 2026? O prazo legal original era 31 de maio. Foi prorrogado para 19 de junho pelo Despacho n.º 68/2026-XXV-SEAF e, de seguida, para 30 de junho pelo Despacho n.º 81/2026-XXV-SEAF. Quem entregou até 30 de junho não pagou qualquer penalização. Quem não entregou está em incumprimento desde 1 de julho.

Posso ainda entregar o Modelo 22 agora em julho? Sim. O Portal das Finanças continua a aceitar entregas após o prazo. A entrega tardia está sujeita a coima, mas é sempre preferível à não entrega. A AT pode liquidar oficiosamente o IRC com estimativas que não refletem a realidade da empresa.

Qual é a coima por entrega fora do prazo? Para pessoas coletivas: entre €400 e €22.500. Para pessoas singulares: entre €150 e €3.750. A regularização espontânea, antes de qualquer notificação da AT, beneficia de redução de 50% nos primeiros 30 dias após o fim do prazo.

A empresa tem de entregar o Modelo 22 mesmo com prejuízo? Sim. A entrega do Modelo 22 é obrigatória mesmo que a empresa não tenha tido atividade, tenha encerrado com prejuízo ou não tenha IRC a pagar. A obrigação declarativa não depende do resultado do exercício.

Qual é o prazo para pagar o IRC apurado? 31 de agosto de 2026, independentemente de a declaração ter sido entregue dentro ou fora do prazo. Se a empresa entrega em julho e há IRC a pagar, o pagamento deve ser feito até 31 de agosto para limitar os juros compensatórios.

O que são os juros compensatórios? São juros calculados à taxa de 4% ao ano sobre o valor do IRC em dívida, contados desde a data em que o imposto deveria ter sido pago até à data em que é efetivamente liquidado. Acrescem ao valor do IRC e às coimas.

Posso corrigir o Modelo 22 depois de entregue? Sim, através de uma declaração de substituição, disponível no Portal das Finanças. O prazo é de cinco anos a partir do prazo original de entrega. A declaração de substituição não pode ser apresentada se existir uma inspeção em curso sobre esse período.

O Modelo 22 tem de estar consistente com a IES? Sim. Os dados das duas declarações são cruzados automaticamente pela AT. Inconsistências geram alertas e podem desencadear procedimentos de inspeção. O encerramento de contas deve garantir a coerência entre todas as declarações do exercício.