Como Abrir Empresa na Argentina em 2026: Estrutura Jurídica, Custos e Documentos

Os Tipos de Empresa Mais Usados por Estrangeiros

A legislação societária argentina prevê diversas estruturas, mas três concentram a quase totalidade das abertas por estrangeiros e empreendedores em 2026.

SAS: Sociedad por Acciones Simplificada

A SAS foi criada pela Lei 27.349 de 2017 e é, em 2026, a estrutura mais recomendada para abertura rápida de empresa na Argentina. Pode ser constituída por um único sócio ou por múltiplos sócios, sem limite máximo.

Capital mínimo: equivalente a 2 vezes o Salario Mínimo, Vital y Móvil (SMVM). Em 2026, com o SMVM em torno de $700.000 ARS, o capital mínimo da SAS é de aproximadamente $1.400.000 ARS.

Processo: 100% digital, feito pelo portal TAD (Trámites A Distancia) em Buenos Aires (CABA) ou pelos portais equivalentes das províncias, conforme o registro na IGJ (Inspección General de Justicia) ou no organismo provincial correspondente.

Prazo: de 24 horas a 5 dias úteis em condições normais. É o processo mais rápido do cluster LATAM.

Limitações: a SAS não pode emitir ações ao portador, não pode listar em bolsa, e alguns bancos tradicionais e investidores institucionais preferem estruturas mais antigas como SRL ou SA. Para operações simples, de prestação de serviços ou startups, a SAS resolve bem.

Para estrangeiros: sócios estrangeiros podem participar de uma SAS, mas com requisitos adicionais para quem não tem DNI argentino (cédula de identidade argentina temporária ou permanente). Não-residentes podem ser sócios, mas o processo de abertura fica mais complexo e pode exigir representante local com procuração específica.

SRL: Sociedad de Responsabilidad Limitada

A SRL é a estrutura clássica das pequenas e médias empresas argentinas, equivalente à Sociedade Limitada brasileira. Exige entre 2 e 50 sócios.

Capital mínimo: não há piso legalmente fixado pela lei, mas o capital precisa ser definido e integralizado conforme as regras do Código Civil e Comercial argentino. Na prática, uma parte é integralizada no ato (mínimo 25%) e o restante pode ser diferido.

Processo: exige escritura pública perante escribano (tabelião), com apresentação de documentação e registro no Registro Público de Comercio. É um processo mais longo e caro do que a SAS.

Prazo: de 30 a 90 dias, dependendo do estado, da completude da documentação e da velocidade do cartório e do Registro Público.

Vantagem: a SRL é amplamente aceita por todos os bancos argentinos para abertura de conta, tem mais familiaridade no mercado e é mais robusta para operações que envolvem contratos de maior valor ou relações com grandes empresas.

Gerentes: a maioria dos gerentes da SRL deve ter domicílio na Argentina, o que impõe uma exigência de representante local para sócios estrangeiros não residentes.

SA e SAU: Para Operações Maiores ou Filiais de Empresas Estrangeiras

A SA (Sociedad Anónima) é a estrutura corporativa mais formal da Argentina, com acionistas, diretório e sindicatura obrigatórios. Permite emissão de ações, listagem em bolsa e é a estrutura exigida para algumas atividades reguladas.

A SAU (Sociedad Anónima Unipersonal) é a versão para acionista único, especialmente usada para filiais de empresas estrangeiras que querem estabelecer presença local na Argentina com controle total da matriz.

Capital mínimo da SAU: 100 SMVM, integralizados integralmente no ato. Em 2026, isso representa aproximadamente $70 milhões de ARS.

Para brasileiros: a SAU é a estrutura indicada quando uma empresa brasileira quer abrir uma subsidiária argentina para operar localmente, manter contabilidade separada e ter uma pessoa jurídica argentina independente da matriz.

CUIT: O Número de Identificação Fiscal

O CUIT (Clave Única de Identificación Tributaria) é o equivalente argentino do CNPJ brasileiro. É o número que identifica a empresa perante a ARCA (Agencia de Recaudación y Control Aduanero), que é a autoridade tributária argentina, chamada de AFIP até 2024 quando foi renomeada pelo governo.

Para a SAS, o CUIT é atribuído automaticamente no processo de constituição digital. Para a SRL e a SA, o CUIT é solicitado separadamente à ARCA após o registro societário.

O CUIT é necessário para emitir faturas eletrônicas, contratar funcionários, abrir conta bancária e qualquer operação no sistema tributário argentino.

Quanto Custa Abrir Empresa na Argentina em 2026

Os custos variam conforme a estrutura escolhida. A SAS é a opção mais econômica, entre 40% e 60% mais barata do que a SRL para o processo de abertura.

Para a SAS (custos totais incluindo honorários profissionais e taxas):

Pacote básico (constituição + CUIT + habilitação de livros digitais): em torno de ARS $285.000. Pacote empreendedor (+ alta fiscal para começar a faturar): em torno de ARS $320.000. Pacote completo (+ reuniões mensais de assessoria): em torno de ARS $390.000.

Convertendo para dólar ao câmbio atual de 2026, os pacotes para SAS ficam aproximadamente entre US$ 240 e US$ 400 para a abertura completa. Esse é um dos menores custos de abertura de empresa do cluster LATAM.

Para a SRL, os custos são maiores pelo processo notarial, taxas de registro e prazo mais longo: espere entre US$ 600 e US$ 1.500 dependendo do escribano e da complexidade.

Custos recorrentes (contabilidade mensal): a legislação argentina exige que toda empresa mantenha contabilidade com assinatura de contador público matriculado. Os honorários para uma pequena empresa em 2026 ficam entre ARS $80.000 e ARS $200.000 por mês, equivalente aproximado de US$ 67 a US$ 170 mensais.

Como Funciona a Tributação Argentina

A Argentina tem uma estrutura tributária em três níveis: federal, provincial e municipal.

Imposto de Renda Corporativo (Impuesto a las Ganancias)

A alíquota atual para pessoas jurídicas é de 35% sobre o lucro líquido. É a mais alta do cluster LATAM que já cobrimos (Uruguai 25%, México 30%, Paraguai 10%, Estônia 0% sobre retidos).

Argentina anunciou, para o segundo semestre de 2026, uma reforma tributária que propõe reduzir a alíquota para empresas a 25%, alinhando ao regime RIGI (Régimen de Incentivo para las Grandes Inversiones) que já funciona com 25% para grandes investimentos. A reforma ainda não foi aprovada no Congresso.

IVA

Alíquota geral de 21%. Há alíquotas reduzidas (10,5%) para alguns produtos e serviços específicos. A reforma que argentina  também prevê redução do IVA, mas sem prazo definitivo aprovado.

Ingresos Brutos

Imposto provincial sobre o faturamento bruto. As alíquotas variam por província e tipo de atividade, em geral entre 1,5% e 7% da receita bruta. É um dos tributos mais criticados pelo setor produtivo argentino por incidir em cascata ao longo da cadeia produtiva. A reforma propõe redução gradual, mas depende de negociação com as províncias.

Impuesto al Cheque

0,6% sobre as movimentações bancárias. argentina pretende eliminá-lo gradualmente como parte da reforma tributária. Em 2026, ainda está em vigor.

O Tratado de Bitributação Brasil-Argentina

Brasil e Argentina assinaram convenção para evitar a dupla tributação em 1980, com vigência desde 1982. O tratado cobre o Imposto de Renda e regula a tributação de dividendos, juros, royalties e rendimentos de trabalho entre os dois países. Existindo esse tratado bilateral, brasileiros com operações na Argentina têm mais previsibilidade jurídica do que teriam em países sem esse acordo.

Banking: Como Abrir Conta Para a Empresa

Abrir conta bancária para uma empresa na Argentina exige o CUIT ativo e o instrumento constitutivo registrado. Os bancos tradicionais (Banco Nación, BBVA, Santander, Galicia) geralmente exigem presença física do representante legal para a abertura de conta empresarial.

Para operações iniciais sem presença física, as fintechs argentinas são a alternativa mais prática: Mercado Pago Business e Uala Business aceitam abertura de conta empresarial com documentação digital e permitem receber pagamentos, emitir faturas e fazer transferências com menos fricção do que os bancos tradicionais.

Os Riscos Específicos Para Brasileiros

A Argentina tem características que tornam a operação mais complexa do que outros destinos LATAM:

Inflação e instabilidade cambial. Mesmo com a melhora a Argentina segue com inflação relevante e histórico de desvalorizações abruptas do peso. Contratos em ARS têm risco cambial real para quem precisa converter para BRL.

Controles de câmbio residuais. O governo liberalizou substancialmente o câmbio, mas algumas restrições à remessa de lucros e dividendos ao exterior ainda existem ou podem ser reintroduzidas. Verifique a situação atual com um especialista antes de estruturar a operação.

Reforma tributária em andamento. A tributação de 35% sobre o lucro pode mudar para 25% ainda em 2026 ou no início de 2027, mas não é certo. Tomar decisões de longo prazo com base em alíquotas que ainda não foram aprovadas em lei é arriscado.

COSIT 84/2026 (válida aqui também). Como no caso do Uruguai, brasileiros residentes no Brasil que controlam empresas na Argentina continuam sujeitos à tributação brasileira sobre os lucros da controlada nos termos da Lei 14.754/2023. Abrir empresa na Argentina não elimina a tributação do sócio no Brasil.

Argentina no LATAM: O Que Ela Resolve Que os Outros Não Resolvem

A Argentina não é a melhor opção para quem quer tributação baixa: o Paraguai tem 10%, o Uruguai tem 25% (e sistema territorial), o México tem 30% mas acesso ao T-MEC. A Argentina tem 35% com reforma incerta.

O que a Argentina oferece que os outros não oferecem:

Mercado consumidor expressivo. Com mais de 46 milhões de habitantes e uma classe média com poder de compra razoável (em termos regionais), a Argentina é o segundo maior mercado do Mercosul.

Talento técnico e criativo. A Argentina tem uma das melhores combinações de nível educacional e custo em dólar da América Latina. Desenvolvedores, designers, engenheiros e profissionais criativos argentinos são recrutados globalmente.

Acesso ao Mercosul. Como membro pleno do bloco, uma empresa argentina tem acesso facilitado ao Paraguai, Uruguai e, com restrições pontuais, ao Brasil.

Processo de abertura ultra-rápido. A SAS em 24 horas não existe em nenhum outro destino do cluster. Para quem precisa de CNPJ legal na região com urgência, a Argentina resolve mais rápido do que qualquer alternativa.

Para comparar com os outros destinos LATAM, os guias sobre como abrir empresa no Paraguai, como abrir empresa no Uruguai e como abrir empresa na Europa cobrem cada alternativa com a mesma lógica de análise.

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Decidir entre Argentina, Uruguai, Paraguai ou México depende do seu modelo de negócio, dos seus clientes e da estrutura tributária que faz sentido para o seu momento. A Facilite assessora brasileiros que avaliam e estruturam operações internacionais na América Latina e na Europa.

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FAQ: Abrir Empresa na Argentina Para Brasileiros

Brasileiro pode abrir empresa na Argentina sem morar lá? Sim. A legislação argentina permite que estrangeiros não residentes sejam sócios de empresas. Para a SAS, o processo é digital, mas pode exigir representante local com procuração específica para quem não tem DNI argentino.

Qual é a estrutura mais recomendada para um brasileiro em 2026? Para abertura rápida e custo baixo: SAS. Para maior robustez com bancos e contratos comerciais: SRL. Para subsidiária de empresa brasileira: SAU.

Quanto tempo leva para abrir uma SAS na Argentina? De 24 horas a 5 dias úteis em condições normais, tornando-a a abertura de empresa mais rápida do cluster LATAM.

Qual é o imposto sobre o lucro das empresas na Argentina? 35% atualmente. O governo propõe reduzir para 25%, mas a reforma ainda não foi aprovada em lei em agosto de 2026.

Argentina tem tratado de bitributação com o Brasil? Sim. Há convenção em vigor desde 1982, cobrindo Imposto de Renda e regulando tributação de dividendos, juros e royalties entre os dois países.

O que é o CUIT? É o equivalente argentino do CNPJ brasileiro. Número de identificação fiscal da empresa perante a ARCA (antiga AFIP). Atribuído automaticamente para SAS e solicitado separadamente para SRL e SA.

Abrir empresa na Argentina elimina meu imposto no Brasil? Não. Brasileiros residentes no Brasil que controlam empresas no exterior continuam sujeitos à tributação brasileira sobre os lucros da controlada, conforme a Lei 14.754/2023 e a COSIT 84/2026.

Quais são os maiores riscos de operar na Argentina? Instabilidade cambial e inflação histórica, restrições residuais à remessa de lucros, reforma tributária com prazo e conteúdo incertos, e complexidade operacional do sistema fiscal em três níveis (federal, provincial, municipal).