FBAR: O Formulário Que Todo Brasileiro com LLC nos EUA Pode Estar Esquecendo de Declarar

O Que É o FBAR

FBAR é a sigla de Foreign Bank and Financial Accounts Report. O formulário oficial é o FinCEN Form 114, e ele é enviado ao FinCEN (Financial Crimes Enforcement Network), uma divisão do Departamento do Tesouro americano, e não ao IRS.

Essa distinção importa: o FBAR não é entregue junto com a declaração de imposto de renda (Form 1040 ou Form 1120). É um formulário separado, enviado por um sistema separado, com prazo separado.

O propósito do FBAR é simples: o governo americano quer saber quais contas financeiras fora dos EUA estão sob controle de "US Persons". A LLC americana criada por você, mesmo que você seja 100% brasileiro e nunca tenha pisado nos EUA, é uma US Person para fins de FBAR.

Quem Deve Declarar o FBAR: Os Três Cenários Para Brasileiros

Cenário 1: Você Tem uma LLC e Ela Tem Contas Fora dos EUA (o mais comum)

Se a sua LLC americana usa uma conta da Wise registrada na Europa, uma conta Payoneer internacional, uma conta bancária no Brasil, uma conta na Revolut europeia ou qualquer outra conta em instituição fora dos EUA, a LLC tem obrigação de FBAR se o saldo agregado dessas contas superou US$ 10.000 em qualquer momento do ano.

Isso se aplica a single-member LLCs (empresa com um sócio) e multi-member LLCs (com dois ou mais sócios). A LLC ser considerada disregarded entity pelo IRS para fins fiscais não elimina a obrigação de FBAR.

Cenário 2: Você Mora nos EUA e Tem Contas no Brasil

Se você vive nos EUA com visto de trabalho, green card ou por qualquer motivo que te torne residente fiscal americano, e mantém contas bancárias no Brasil, você pessoalmente tem obrigação de FBAR se o saldo agregado de todas as contas estrangeiras superou US$ 10.000 em qualquer momento do ano.

Isso inclui: contas correntes no Bradesco, Itaú, Nubank, Banco do Brasil, investimentos em corretoras brasileiras, poupança.

Cenário 3: Você Tem Autoridade de Assinatura Sobre Contas Estrangeiras

Mesmo que a conta não seja sua, se você tem autoridade de assinatura sobre ela (por exemplo, é signatário de uma conta corporativa brasileira como gerente da empresa), você pode ter obrigação de FBAR pessoal. Esta regra é menos conhecida e mais complexa: consulte um especialista nesse caso.

O Que Conta Como "Conta Estrangeira" Para Fins de FBAR

O conceito de conta estrangeira para fins de FBAR é mais amplo do que parece:

Conta estrangeira: qualquer conta bancária, conta de investimento, conta de corretagem ou outro tipo de conta financeira mantida em instituição financeira organizada fora dos Estados Unidos.

O que entra: Conta bancária no Brasil (Itaú, Bradesco, Nubank, Banco do Brasil, Inter, etc.). Conta Wise com IBAN europeu ou número de conta fora dos EUA. Conta Payoneer em modalidade não americana. Conta Revolut (empresa europeia). Conta bancária em qualquer outro país. Investimentos em bolsa de valores fora dos EUA. Criptomoedas: ainda sem orientação definitiva do FinCEN, mas a tendência regulatória é de inclusão.

O que NÃO entra: Conta bancária nos EUA (Mercury, Relay, Bank of America, Chase, etc.). Conta Wise com número de roteamento americano (se for doméstica). Stripe, PayPal americano (plataformas de pagamento, não contas bancárias estrangeiras).

A dúvida mais frequente é sobre a Wise. Se a sua conta Wise tem número de roteamento e account number americanos (da Wise US), ela é conta doméstica e não precisa entrar no FBAR. Se a conta Wise tem IBAN europeu ou está registrada no exterior, é conta estrangeira.

O Limite de US$ 10.000: Como Funciona

O FBAR é obrigatório quando o saldo agregado máximo de todas as contas estrangeiras superou US$ 10.000 em qualquer momento durante o ano.

Dois detalhes que causam confusão:

É o agregado, não cada conta separadamente. Se você tem três contas estrangeiras com saldo máximo de US$ 4.000, US$ 4.000 e US$ 3.000 em determinado mês, o agregado é US$ 11.000 e o FBAR é obrigatório, mesmo que nenhuma conta individualmente tenha passado de US$ 10.000.

É o máximo do ano, não o saldo em dezembro. Se em março o saldo agregado foi de US$ 15.000 e em dezembro é de US$ 2.000, o FBAR é obrigatório pelo máximo de US$ 15.000 atingido em março.

A conversão usa a taxa do Tesouro americano (Treasury reporting rates) ou qualquer taxa razoável que o declarante escolha, como o dólar comercial médio do ano.

O Prazo e a Extensão Automática

O prazo do FBAR é 15 de abril do ano seguinte ao período declarado. O FBAR relativo ao ano fiscal 2025 vence em 15 de abril de 2026.

A boa notícia: há uma extensão automática até 15 de outubro, sem necessidade de preencher nenhum formulário. Diferente da extensão da declaração de imposto (Form 7004), que exige envio de formulário, a extensão do FBAR ocorre automaticamente. Se você não conseguiu enviar até 15 de abril, simplesmente envie até 15 de outubro.

O FBAR relativo a 2025 com extensão vence em 15 de outubro de 2026.

Como Enviar o FBAR

O FBAR não é enviado ao IRS nem junto com nenhuma declaração de imposto. É enviado eletronicamente ao FinCEN pelo sistema BSA E-Filing System, disponível em bsaefiling.fincen.treas.gov.

O envio é gratuito. Não há taxa do governo para declarar o FBAR.

Para LLCs e outras entidades, o formulário a preencher é o FinCEN Form 114 para entidades. Você precisará do EIN da LLC, do endereço da empresa, dos dados de cada conta estrangeira (nome do banco, país, número da conta, saldo máximo durante o ano) e dos dados do sócio com autoridade sobre as contas.

As Penalidades Por Não Declarar

O FBAR tem algumas das penalidades mais altas do sistema tributário americano:

Violação não intencional (non-willful): até US$ 10.000 por violação. Após a decisão do Supremo americano no caso Bittner v. US, a multa se aplica por formulário não entregue, não por conta individual não declarada.

Violação intencional (willful): o maior valor entre US$ 100.000 ou 50% do saldo da conta, por violação. Penalidades na casa dos seis dígitos por um único ano de omissão não são incomuns em casos de violação intencional.

Mais de 90 dias após a notificação do FinCEN: penalidades adicionais continuam acumulando.

Penalidade criminal: em casos extremos de evasão intencional, pode haver processo criminal.

FBAR vs Form 8938: São Obrigações Diferentes

Existe um formulário similar, o Form 8938 (Statement of Specified Foreign Financial Assets), que é enviado ao IRS junto com a declaração de imposto. Os dois não se substituem. Você pode precisar de ambos no mesmo ano.

As diferenças principais: o FBAR vai para o FinCEN, o 8938 vai para o IRS. O FBAR tem limite de US$ 10.000 em agregado. O 8938 tem limites mais altos e variáveis conforme o status de declaração. O FBAR cobre contas bancárias. O 8938 cobre uma gama maior de ativos financeiros.

O FATCA Torna Isso Ainda Mais Urgente

Desde 2014, o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) obriga bancos e instituições financeiras fora dos EUA a reportar ao Tesouro americano as contas de US Persons que mantêm neles. Isso inclui bancos brasileiros.

Na prática: o Itaú, o Bradesco e outros grandes bancos brasileiros já reportam contas de LLCs americanas e de residentes americanos ao governo dos EUA. Isso significa que o cruzamento de informações existe, e a omissão do FBAR pode ser identificada independentemente de o declarante mencionar as contas.

E Se Eu Nunca Declarei? Como Regularizar

O IRS e o FinCEN têm procedimentos para quem nunca declarou o FBAR mas quer se regularizar voluntariamente:

Streamlined Filing Compliance Procedures: programa para contribuintes que não declararam de forma não intencional (non-willful). Permite regularizar anos anteriores com penalidade reduzida (5% do saldo máximo das contas não declaradas para residentes nos EUA, ou zero para não residentes).

Delinquent FBAR Submission Procedures: para contribuintes que não entregaram o FBAR mas não têm imposto não declarado correspondente. Pode ser possível regularizar com explicação e sem penalidade.

A escolha entre os procedimentos depende da situação específica. Regularizar antes de receber uma notificação sempre resulta em condições mais favoráveis do que responder a uma fiscalização.

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A Facilite USA LLC oferece o serviço de declaração do FBAR para LLCs americanas de donos brasileiros. O serviço inclui análise das contas reportáveis, cálculo dos saldos máximos, preenchimento e envio do FinCEN Form 114 pelo sistema BSA.

Preço: US$ 149 por filing (por ano declarado).

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FAQ: FBAR Para Brasileiros com LLC nos EUA

O que é o FBAR? É o Foreign Bank and Financial Accounts Report, formulário FinCEN 114, uma declaração anual ao Departamento do Tesouro americano sobre contas financeiras fora dos EUA mantidas por "US Persons", categoria que inclui qualquer LLC americana.

Minha LLC precisa declarar FBAR mesmo sendo de sócio brasileiro? Sim. A LLC é uma entidade americana independentemente de quem é o sócio. Se ela teve contas em bancos ou instituições fora dos EUA com saldo agregado acima de US$ 10.000 em qualquer momento do ano, precisa declarar o FBAR.

A conta da Wise precisa entrar no FBAR? Depende. Conta Wise com número de roteamento e account number americanos é conta doméstica e não entra. Conta Wise com IBAN europeu ou registrada fora dos EUA é conta estrangeira e entra se o saldo agregado superar US$ 10.000.

Qual é o prazo do FBAR? 15 de abril do ano seguinte, com extensão automática até 15 de outubro. A extensão é automática, sem necessidade de formulário. O FBAR de 2025 vence em 15 de outubro de 2026.

Qual é a penalidade por não declarar o FBAR? Para violação não intencional: até US$ 10.000 por formulário não entregue. Para violação intencional: o maior valor entre US$ 100.000 ou 50% do saldo da conta por violação. São algumas das penalidades mais altas do sistema tributário americano.

O FBAR é o mesmo que o Form 8938? Não. São obrigações separadas com formulários diferentes, órgãos diferentes (FinCEN vs IRS) e thresholds diferentes. Você pode precisar de ambos no mesmo ano, dependendo do valor e tipo dos ativos estrangeiros.

Como o governo americano sabe das minhas contas no Brasil? Pelo FATCA. Desde 2014, bancos fora dos EUA são obrigados a reportar ao governo americano as contas de US Persons (incluindo LLCs americanas). Grandes bancos brasileiros já participam desse sistema de reportes.

E se eu nunca declarei o FBAR? O que fazer? Regularizar voluntariamente pelo Streamlined Filing Compliance Procedures ou pelo Delinquent FBAR Submission Procedures do IRS/FinCEN, antes de receber notificação. Condições são mais favoráveis na regularização espontânea do que na resposta a uma fiscalização.