Novo Limite do MEI: Quando Entra em Vigor, Quanto Passa a Ser e o Que Muda em 2027 e 2028

O que vale em 2026: nada muda no limite

Se você é MEI hoje, siga com as regras de sempre até 31 de dezembro:

• Limite de R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês.

• Quem abriu o CNPJ ao longo de 2026 tem limite proporcional. Quem abriu em julho, por exemplo, pode faturar até R$ 40.500 no ano.

• Passar do limite em até 20% (até R$ 97.200) leva ao desenquadramento a partir do ano seguinte, com pagamento da diferença de imposto. Acima disso, o desenquadramento é retroativo a janeiro, com recálculo dos tributos. Veja o passo a passo em desenquadramento do MEI.

Se o seu faturamento de 2026 está perto do teto, vale conversar com um contador antes de dezembro. E, para quem é microempresa e pensa em voltar ao MEI, o Ministério do Empreendedorismo esclareceu que quem faturar acima de R$ 110 mil em 2026 não poderá pedir o reenquadramento no início de 2027.

Como fica em 2027: teto de R$ 110 mil

O art. 2º da lei fixa o limite de R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027. Para quem abrir o MEI em 2027, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 multiplicados pelos meses de atividade, até 31 de dezembro. A fração de mês conta como mês inteiro.

Exemplo: quem formaliza o MEI em julho de 2027 tem seis meses no ano (julho a dezembro) e pode faturar até cerca de R$ 55 mil.

Como fica em 2028: teto de R$ 140 mil

A partir de 1º de janeiro de 2028, vale o teto definitivo de R$ 140 mil por ano. O limite proporcional para quem começa a atividade passa a ser de R$ 11.666,67 por mês. Quem abrir em julho de 2028 poderá faturar até cerca de R$ 70 mil no primeiro ano.

Mesmo com o novo teto, a regra de tolerância de 20% de excesso segue como mecanismo de desenquadramento. Aplicada ao novo valor, ela daria algo próximo de R$ 132 mil em 2027 e R$ 168 mil em 2028. É uma conta nossa, e o Comitê Gestor do Simples Nacional deve detalhar a forma de apuração na regulamentação.

Dois empregados em vez de um

O art. 18-C passa a permitir que o MEI tenha até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Essa mudança produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Outros pontos:

• Em caso de afastamento legal de um empregado, o MEI pode contratar um substituto, inclusive por prazo determinado, até o fim do afastamento, nos termos fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

• A obrigação acessória segue concentrada em uma declaração única enviada à Receita Federal, com os dados de FGTS e de contribuição previdenciária.

• Até 31 de dezembro de 2026, continua valendo o limite de um empregado. Contratar o segundo antes disso coloca o MEI fora das regras. Para o cenário atual, veja as diferenças entre MEI e empresário individual.

Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e quais as condições

O art. 5º concede remissão integral de créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026. O governo estima mais de 3,6 milhões de beneficiados, com dívida média de cerca de R$ 3,4 mil.

O que a lei prevê:

• O que é perdoado: a parte previdenciária do DAS, com juros, multas e encargos. Os débitos podem estar em cobrança administrativa ou judicial, parcelados ou em transação. Débitos de ICMS e ISS, que pertencem a estados e municípios, ficam de fora.

• Condição: manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do benefício.

• Valores já pagos: não há restituição nem compensação.

• Quem discute a dívida na Justiça: precisa desistir da ação e renunciar às pretensões sobre os créditos remitidos. A lei afasta a condenação em honorários por esse motivo.

• Regulamentação: um ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai disciplinar a aplicação (art. 9º).

Há um ponto que merece cautela. A Agência Brasil informou que o perdão é automático e dispensa pedido à PGFN, mas o art. 6º diz que a baixa dos créditos depende de requerimento do beneficiário quando houver ação judicial. A forma exata de operacionalização depende do ato da PGFN. Outra dúvida é a contagem dos seis meses: a lei entra em vigor em outubro de 2026, enquanto os efeitos da remissão começam em janeiro de 2027. Por segurança, mantenha o DAS em dia desde já e acompanhe o ato da PGFN.

Se você tem dívida de MEI e quer entender suas opções hoje, veja como regularizar o MEI com débitos.

O ponto de atenção: a ampliação está condicionada ao orçamento

O art. 3º diz que a ampliação dos limites fica condicionada à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 4º afasta a aplicação de outros dispositivos de controle fiscal à ampliação.

Em termos simples: a lei está sancionada, sem vetos, e as datas estão escritas. Mas o texto liga o aumento ao tratamento orçamentário da perda de arrecadação. Vale acompanhar a Lei Orçamentária de 2027 e a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O que a lei não resolve e ainda depende de regulamentação

• Retorno ao MEI: notícias do governo dizem que empresas do Simples Nacional que ficarem dentro dos novos limites poderão voltar ao MEI. O texto da lei não traz um procedimento específico, então as regras de reenquadramento devem vir do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Receita Federal.

• Valor do DAS: as mudanças divulgadas não alteram a fórmula do DAS. Confira os valores no Portal do Empreendedor.

• Outras medidas do pacote Prospera MEI: a dispensa de nota fiscal para vendas a pessoas físicas, o Desenrola 3.0 e o Pix MEI dependem de decreto, portaria ou edital próprios.

• Compras públicas: a lei também altera o art. 48 da Lei Complementar nº 123, ampliando as licitações exclusivas para micro e pequenas empresas e permitindo certames exclusivos para MEI. Os valores de referência serão atualizados anualmente.

Continuar no MEI ou migrar para ME?

O teto maior ajuda, mas o MEI continua sendo uma estrutura com limites. Não é possível ter sócio, apenas determinadas atividades são permitidas e o faturamento é limitado. Já a microempresa (ME) no Simples Nacional comporta até R$ 360 mil por ano, e a empresa de pequeno porte, até R$ 4,8 milhões.

Duas perguntas ajudam a decidir:

1. Meu faturamento já passa de R$ 81 mil? Se sim, o novo teto só ajuda a partir de 2027, e antes disso a migração pode ser inevitável.

2. Vou precisar de sócio, de mais de dois empregados ou de uma atividade que o MEI não permite? Nesses casos, o novo teto não resolve.

Para abrir um CNPJ fora do MEI, veja o serviço de abertura de empresa. Para começar como MEI, o passo a passo está em como abrir o MEI.

O que fazer agora, antes de 2027

1. Controle o faturamento mês a mês. Em 2026 o teto ainda é de R$ 81 mil, e o seu histórico de 2026 vai pesar em 2027.

2. Não contrate o segundo empregado antes de 1º/1/2027.

3. Pague o DAS em dia. Isso é pré-requisito para manter o direito ao perdão de dívidas.

4. Se tem dívida federal como MEI, guarde os documentos e acompanhe o ato da PGFN que vai regulamentar a remissão.

5. Se já passou do teto em 2026, converse com um contador sobre o desenquadramento e o melhor regime para 2027.

A contabilidade da Facilite acompanha MEIs e microempresas nessa transição. Veja os planos de contabilidade online e escolha o melhor para o seu momento.

Perguntas frequentes

Quando entra em vigor o novo limite do MEI?

A Lei Complementar nº 238/2026 está em vigor desde 21 de outubro de 2026, mas o novo limite só produz efeitos depois: R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028.

O novo teto do MEI já vale em 2026?

Não. Em 2026, o limite continua sendo de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês no caso de CNPJ aberto ao longo do ano.

Qual é o novo limite de faturamento do MEI?

R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil por ano a partir de 2028. Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028, com a fração de mês contando como mês inteiro.

Já posso contratar dois funcionários como MEI?

Ainda não. A regra de até dois empregados produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Cada empregado deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?

Depende. A Agência Brasil informou que o perdão é automático, mas a lei prevê requerimento para a baixa dos créditos, ao menos quando há ação judicial, e a PGFN vai regulamentar o procedimento. Em qualquer caso, é preciso manter o DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Quais dívidas o perdão do MEI cobre?

Débitos federais do MEI com a União, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo a parte previdenciária do DAS, juros, multas e encargos. ICMS e ISS não entram, e valores já pagos não são devolvidos.

Quem saiu do MEI ou é microempresa pode voltar ao MEI em 2027?

O texto da lei não traz um procedimento específico de retorno. O Ministério do Empreendedorismo esclareceu que uma empresa que faturar acima de R$ 110 mil em 2026 não poderá pedir o reenquadramento como MEI no início de 2027, e que o teto de R$ 140 mil só vale a partir de 2028. As regras detalhadas dependem do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O novo limite do MEI pode não sair do papel?

A lei já foi sancionada, sem vetos. Porém, o art. 3º condiciona a ampliação dos limites à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Por isso, acompanhe a Lei Orçamentária de 2027 e a regulamentação do Simples Nacional.