Desenquadro MEI ultrapassei o limite e agora?

Qual é o limite de faturamento anual atual do MEI?

Considerado um dos principais critérios para permanecer no regime MEI, o limite de faturamento, até o momento, é de R$81.000,00. Esse valor é proporcional à quantidade de meses em que o CNPJ esteve ativo dentro do ano.

Por exemplo: se o MEI foi aberto em julho, o limite proporcional é de R$40.500,00 (6 meses). Ultrapassar esse valor pode representar a possibilidade de desenquadramento, e isso exige atenção imediata para regularizar o CNPJ e evitar sanções.

Ultrapassei o limite de faturamento, o que acontece agora?

Calma! Ultrapassar o limite do MEI não significa que sua empresa será punida de forma automática. Porém, você precisa analisar em qual faixa o excesso se enquadra, são duas situações:

• Até 20% acima do limite (faturamento até R$97.200,00): você ainda pode continuar como MEI no ano em curso, mas será obrigado a se desenquadrar no ano seguinte, e migrar para o Simples Nacional como Microempresa (ME). Nessa situação, é necessário pagar o excesso de impostos de forma retroativa.
  
  

• Acima de 20% do limite: você é desenquadrado automaticamente a partir de janeiro do próprio ano em que ultrapassou, com efeitos retroativos. Isso significa que a sua empresa começa a ser considerada ME desde o início do ano-calendário e você deve recalcular todos os impostos desde então.

O que devo fazer se meu MEI faturou acima do limite?

Assim que você identificar que passou o limite de faturamento do MEI, o primeiro passo é manter a calma. O segundo, e mais importante, é regularizar o MEI o mais rápido possível, seguindo os trâmites legais:

1. Passo: Para excessos de até 20%:

• Continue emitindo as guias DAS do MEI normalmente até o fim do ano.
  
  

• Solicite o desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional até o final de janeiro do ano seguinte.
  
  

• Em fevereiro, você deve realizar o enquadramento como Microempresa (ME) e optar pelo Simples Nacional.
  
  

2. Passo: para excessos acima de 20%:

• Informar imediatamente a Receita Federal sobre o excesso de faturamento.
  
  

• Corrigir o enquadramento retroativo desde janeiro do mesmo ano.
  
  

• Recolher todos os tributos como ME, com possível incidência de juros e multas.
  
  

Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

A multa vai ter variação de acordo com o atraso na regularização do CNPJ. Quando ocorre excesso de faturamento sem a devida comunicação, a Receita pode aplicar multas sobre:

• Tributos não recolhidos.
  
  

• Tempo de inadimplência.
  
  

• Os juros de mora são calculados com base na taxa Selic.

A multa mínima aplicada pela Receita Federal é de R$50,00 ou 75% sobre o valor do imposto devido, mas pode chegar a 150% em casos de sonegação ou omissão de informação.

Além disso, a empresa pode ser excluída do Simples Nacional e responder por crimes tributários se for configurada tentativa de fraude ou atitude de má-fé.

Como desenquadrar MEI que ultrapassou o limite?

O processo de desenquadramento é realizado de forma direta no Portal do Simples Nacional, na opção “Comunicação de Desenquadramento”. Os passos são:

1. Acessar o portal com o certificado digital ou código de acesso.
   
   

2. Indicar o motivo do excesso de faturamento.
   
   

3. Informar a data a partir da qual a empresa ultrapassou o limite.
   
   

4. Emitir as guias de pagamento dos novos impostos (como ME) e fazer a transição completa de regime.

Nessa etapa é muito indicado usar o apoio de um contador para regularizar MEI de forma correta, e evitar erros e autuações.

O que causa o desenquadramento do MEI por excesso de compras?

Muitos empreendedores não têm essa informação, mas o desenquadramento do MEI não ocorre somente pelo faturamento. Se o empreendedor faz compras com valores superiores ao limite de R$81 mil anuais, principalmente se forem desproporcionais ao tipo de serviço ou produto vendido, isso pode causar uma presunção de faturamento oculto.

A Receita Federal faz o cruzamento de informações de notas fiscais emitidas por fornecedores e pode entender que houve omissão de receita, levando ao desenquadramento e até à abertura de processo fiscal.

Por esse motivo, é fundamental manter um controle rigoroso de todas as compras e vendas, inclusive com justificativas contábeis comprovando a coerência dos gastos.

Como posso controlar esse limite para não ser desenquadrado?

A melhor maneira de evitar surpresas é a adoção de boas práticas de gestão financeira e contábil, como:

• Registrar todas as vendas de forma precisa.
  
  

• O uso de softwares de controle financeiro que alertam sobre o teto de faturamento.
  
  

• Realizar uma projeção mensal de receitas com base no histórico do negócio.
  
  

• Monitorar compras e estoques de forma periódica.
  
  

• Consultar um contador com frequência, principalmente ao se aproximar do limite anual.

Essas práticas ajudam a evitar o desenquadramento, mas não só isso, elas também oferecem suporte para decisões mais estratégicas no crescimento do seu negócio.

Crescer é ótimo — desde que com responsabilidade

O desenquadramento do MEI pode parecer um problema, mas na verdade é um sinal positivo, que demonstra a evolução do seu negócio. O mais importante é lidar com a transição de maneira correta e legal, regularizar CNPJ, e evitar multas, autuações e dores de cabeça no futuro.

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