Motorista de aplicativo pode ser MEI a partir de 2025: veja como funciona

Neste artigo, vamos abordar as principais mudanças, como funciona a nova regulamentação, quais as vantagens e os cuidados que os motoristas devem ter ao aderir ao MEI.

O que muda com a nova resolução?

A nova resolução altera alguns aspectos da Resolução CGSN nº 140/2018, além de incluir uma nova atividade no Anexo XI, que se refere à lista de atividades e CNAEs permitidos como MEI. A grande novidade é a oficialização do motorista de aplicativo como categoria apta à formalização simplificada pelo MEI.

Antes da nova norma, motoristas de aplicativos como Uber, 99 e demais apps não podiam ser enquadrados como MEI, pois não existia CNAE exato e correspondente na lista autorizada. Com isso, esses profissionais tinham insegurança jurídica e eram obrigados a formalizar suas atividades em modalidades mais complexas, como o Simples Nacional ou até mesmo atuarem como profissionais informais.

Porém, isso mudou, e o reconhecimento oficial da atividade como MEI significa um marco importante para mais de 1 milhão de motoristas de aplicativo em todo o Brasil.

CNAE para motorista de aplicativo no MEI: como escolher e registrar?

Com a resolução, e a possibilidade oficial de formalizar a profissão, surge uma pergunta: qual CNAE utilizar? O CNAE ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que será utilizado pelos motoristas de aplicativo no processo de formalização como MEI é o 4923-0/02.

Essa atividade já existia, porém, se restringia a outras categorias de prestadores de serviço. A resolução a inclui de maneira expressa na lista de atividades e CNAEs permitidos como MEI, o que traz respaldo legal para que motoristas se formalizem de forma simplificada.

Importante: lembrando que essa atividade está sujeita à incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços), um tributo municipal, e não ao ICMS, que é estadual e incide sobre a circulação de mercadorias. Com isso, a tributação fica mais simples e compatível com o modelo do MEI.

Quais as principais vantagens de ser MEI para motoristas de aplicativo?

São diversos os benefícios trazidos com a formalização como MEI, e eles vão além da simples regularização fiscal. A seguir, veremos os principais:

1. Tributos simplificados no DAS

O DAS ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a guia mensal paga por quem é MEI. Para os motoristas de aplicativo, o valor mensal atual está em torno de R$70 a R$80, incluindo o ISS e a contribuição ao INSS. O MEI é um regime tributário muito simplificado e com carga reduzida, muito inferior à de outros modelos empresariais.

2. Emissão de nota fiscal

Com esse regime, o motorista poderá emitir nota fiscal para empresas, eventos ou passageiros corporativos que exigem formalização. Através da emissão de notas, suas possibilidades de atuação aumentam, e se abrem portas para contratos mais vantajosos, inclusive com empresas de logística ou turismo.

3. Contribuição ao INSS

O pagamento da guia DAS mensalmente já inclui a contribuição à Previdência Social (INSS), e traz benefícios como: acesso à aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros benefícios previdenciários. Com isso, o profissional tem acesso à proteção social.

4. Acesso a crédito e conta PJ

Outra vantagem é a possibilidade de abrir uma conta bancária PJ e ter acesso à linhas de crédito exclusivas para MEIs, que diversas vezes têm taxas de juros menores. Além disso, o histórico de faturamento declarado pode ajudar na análise de crédito e no planejamento financeiro do negócio.

Como abrir um MEI sendo motorista de aplicativo?

O processo para se formalizar como MEI é online e gratuito, feito através do Portal do Empreendedor . O passo a passo básico inclui:

1. Acessar o Portal do Empreendedor;
   
   

2. Clicar em “Quero ser MEI”;
   
   

3. Fazer login com conta Gov.br (nível prata ou ouro);
   
   

4. Preencher os dados pessoais e selecionar o CNAE 4923-0/02;
   
   

5. Informar o endereço e declarar as atividades;
   
   

6. Gerar e imprimir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
   
   

A duração de todo o processo leva poucos minutos e você já garante seu CNPJ, inscrição municipal e acesso imediato ao sistema do Simples Nacional.

Apesar de simples, recomendamos que o processo seja feito com o suporte de um contador, principalmente em casos de dúvidas sobre as atividades secundárias, regime tributário ou outras questões mais específicas de cada município.

Limites e cuidados do MEI para motoristas de aplicativo

Mesmo com diversas vantagens, é necessário que o motorista de aplicativo entenda as limitações do MEI, e assim,evitar problemas futuros.

• O faturamento anual é limitado a R$ 144 mil em 2025 (em média R$12 mil por mês);
  
  

• Se o motorista ultrapassar esse limite, será necessário migrar para o regime do Simples Nacional como ME (Microempresa), o que implica em novas obrigações contábeis e aumento da carga tributária;
  
  

• O MEI não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  
  

• Só é permitido contratar até um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.
  
  

Levando esses fatores em consideração, é fundamental fazer um acompanhamento mensal do faturamento e manter uma boa organização financeira. Uma contabilidade online especializada pode ajudar nesse processo, e garantir conformidade e planejamento tributário eficaz.

Pronto para formalizar? Motorista de aplicativo pode ser MEI com suporte contábil completo

A inclusão dos motoristas de aplicativo como MEI significa um avanço relevante na formalização desses profissionais, e impacta na economia brasileira. A medida traz mais simplicidade com relação à burocracia, reduz a carga tributária e oferece segurança jurídica para uma categoria que movimenta bilhões de reais por ano no país.

A Facilite Contabilidade Online acredita que essa mudança traz um ambiente mais justo e equilibrado para os profissionais autônomos, além de incentivar o empreendedorismo.

Se você é motorista de aplicativo e quer aproveitar essa oportunidade para se formalizar, conte com um time de especialistas que entende a sua realidade. Na Facilite, unimos atendimento humanizado e tecnologia de ponta para oferecer planos personalizados de contabilidade online, com suporte completo para empreendedores.

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