O que é Empresa Simples de Crédito?

O que é uma Empresa Simples de Crédito?

A Empresa Simples de Crédito é uma pessoa jurídica concebida para a concessão  de empréstimos, financiamentos e operações de factoring de forma exclusiva para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). Diferente das instituições financeiras tradicionais, a ESC não tem permissão para captação de recursos de terceiros – ou seja, só pode emprestar capital próprio.

Essa modalidade foi criada com o objetivo de fomentar o empreendedorismo local, descentralizar o acesso ao crédito e reduzir os custos das operações financeiras para pequenos negócios.

Como funciona a Empresa Simples de Crédito (ESC)?

O funcionamento de uma ESC é muito direto: a empresa empresta recursos próprios para empresas da mesma cidade ou região. A atuação da ESC se limita geograficamente ao município onde tem registro e seus municípios próximos. Com isso, fica garantido o caráter local da operação, e incentivado o desenvolvimento econômico da região.

O lucro obtido pela ESC vem da cobrança de juros sobre os empréstimos concedidos, desde que respeitados os limites legais e práticas de mercado. Todas as operações realizadas pela ESC, precisam ser formalizadas por contrato e registradas eletronicamente em cartório de registro de títulos e documentos.

Quais as principais regras de uma ESC?

A Lei nº 167/2019 definiu regras específicas para o funcionamento das Empresas Simples de Crédito. As principais, incluem:

• Capital próprio: A ESC só pode operar com capital dos sócios. É proibida a captação de recursos de terceiros.
  
  

• Atuação limitada: A empresa só tem permissão de operar dentro do município onde está estabelecida e em cidades vizinhas.
  
  

• Tipo societário: Esse modelo deve ser constituído como Empresário Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou Sociedade Limitada (LTDA).
  
  

• Foco no crédito local: Tem autorização para emprestar somente para MEIs, MEs e EPPs.
  
  

• Registro de operações: Todas as operações devem ser registradas formalmente.
  
  

• Não pode oferecer serviços financeiros típicos de bancos, como emissão de cartões, contas correntes ou captação de depósitos.
  
  

Como abrir uma ESC?

Abrir uma Empresa Simples de Crédito demanda planejamento e atenção às normas específicas. É fundamental ter clareza com relação à origem do capital que será utilizado para as operações e o público-alvo que será atendido.

Empresa Simples de Crédito - qual CNAE utilizar?

O código CNAE mais indicado para uma ESC é o 6499-9/99 – Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente. Esse código envolve as atividades de concessão de crédito com recursos próprios. É importante lembrar que o uso correto do CNAE é essencial para não acontecer o desenquadramento ou problemas com os órgãos reguladores.

Passo a passo para abrir uma Empresa Simples de Crédito

1. Defina a estrutura jurídica: Escolha entre EI, EIRELI ou LTDA.
   
   

2. Elabore o contrato social: Detalhe a atividade principal (CNAE 6499-9/99) e descreva claramente o objeto social.
   
   

3. Faça o registro na Junta Comercial: Registre o contrato social no estado de atuação.
   
   

4. Obtenha CNPJ: Realize o cadastro junto à Receita Federal.
   
   

5. Inscrição municipal: Solicite a inscrição na prefeitura e o alvará de funcionamento.
   
   

6. Capital próprio: Comprove a origem dos recursos utilizados para os empréstimos.
   
   

7. Sistema de registro: Contrate um sistema confiável para registrar eletronicamente as operações.
   
   

Empresa Simples de Crédito pode emprestar para pessoa física?

Não! A atuação da ESC fica limitada aos tipos de empresas MEIs, MEs e EPPs. Isso significa que não é permitido emprestar para pessoas físicas, exceto se essas estiverem legalmente constituídas como uma das categorias empresariais mencionadas. Esse é um dos principais diferenciais desse modelo, que tem como objetivo fomentar o crescimento de pequenos negócios formais.

Quais juros uma Empresa Simples de Crédito pode cobrar?

A legislação não determina um teto fixo de juros para ESCs, porém, define que os valores cobrados devem ser compatíveis com os praticados pelo mercado. Ou seja, a empresa simples de crédito pode cobrar juros livres, desde que estejam dentro de uma política transparente, justa e formalizada em contrato. É fundamental prezar pela legalidade e boa fé nas negociações.

Empresa Simples de Crédito vale a pena?

Se você tem capital disponível e quer investir em um modelo de negócio com grande potencial de impacto econômico local, a empresa simples de crédito vale a pena sim. É uma alternativa que une rentabilidade com propósito, já que contribui de forma direta para o desenvolvimento de pequenos negócios.

Porém, é fundamental estar ciente das obrigações legais, da necessidade de formalização e do conhecimento técnico para análise de crédito. Ter um bom controle financeiro, assessoria contábil especializada e estratégia de gestão de risco são pontos cruciais para o sucesso da operação.

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