Offshore: saiba o que é e como funciona

Empresas offshore são lícitas?

Não existe nenhuma legislação específica que proíba a abertura desse tipo de empresa, portanto elas são lícitas. Apesar do sigilo fiscal, a proteção de dados e a dificuldade de rastreio da origem dos recursos facilitarem a abertura de negócios ilícitos, não há impedimentos para os investidores que escolhem essa estrutura de forma legítima.

O que a legislação brasileira exige é que o residente fiscal no Brasil declare a participação em offshore na ficha de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual (DAA) todos os anos, independentemente de ter havido distribuição de lucros ou não. A omissão dessa participação configura infração tributária.

O que mudou com a Lei 14.754/2023

A Lei n. 14.754, promulgada em dezembro de 2023 e em vigor desde 1 de janeiro de 2024, alterou profundamente as regras de tributação de offshores para brasileiros residentes no Brasil. Antes da lei, o lucro acumulado dentro de uma offshore só era tributado no Brasil quando efetivamente distribuído ao sócio. Após a lei, as regras passaram a depender da natureza da renda gerada pela empresa.

Para offshores com renda predominantemente ativa (prestação de serviços, venda de produtos, desenvolvimento de software), o lucro acumulado dentro da empresa continua não sendo tributado no Brasil enquanto permanecer na offshore. A tributação de 15% ocorre quando o lucro é efetivamente distribuído ao sócio e declarado na DAA.

Para offshores com renda predominantemente passiva (mais de 40% da renda total proveniente de juros, royalties, dividendos recebidos de terceiros ou rendimentos financeiros), o lucro passa a ser tributado automaticamente em 31 de dezembro de cada ano, independentemente de distribuição. Isso significa que o sócio brasileiro paga imposto sobre o resultado da offshore no encerramento do exercício, mesmo que o dinheiro nunca tenha saído da empresa.

A alíquota aplicável em ambos os casos é de 15%, apurada na DAA. Não há Carnê-Leão mensal sobre lucros de controladas estrangeiras com renda ativa.

Essa mudança tornou o planejamento tributário de offshores mais complexo e reforçou a necessidade de acompanhamento contábil especializado, especialmente para empresas que acumulam investimentos financeiros além da receita operacional.

Quais os principais tipos de offshore?

International Business Company (IBC): é o modelo de offshore mais usado. Sua principal característica é a isenção ou redução significativa de impostos no país de constituição e a responsabilidade limitada dos sócios. Para brasileiros residentes no Brasil, a abertura de uma IBC não elimina as obrigações fiscais brasileiras: a participação precisa ser declarada na DAA e os lucros estão sujeitos às regras da Lei 14.754/2023 conforme a natureza da renda.

Sociedade de Responsabilidade Limitada (LLC): junção de sociedade entre pessoas e responsabilidade limitada. A responsabilidade é restrita ao capital investido e, do ponto de vista fiscal americano, a LLC é transparente, ou seja, o lucro é atribuído diretamente ao sócio. Para brasileiros, a LLC americana é a estrutura offshore mais utilizada atualmente por conta da facilidade de abertura, custos reduzidos e acesso ao sistema bancário americano. Veja o guia completo sobre como tirar uma LLC nos EUA e como trazer o dinheiro da LLC para o Brasil.

Quem pode ter uma offshore?

As empresas offshore são convenientes para todos os negócios que desejam expandir seu mercado, reduzir gastos com impostos e tributações e aumentar o lucro das operações no exterior.

Outra funcionalidade da offshore é a proteção patrimonial como parte do planejamento tributário para pessoas físicas com grande patrimônio. Nesses casos é criada uma fundação ou holding internacional, os bens são transmitidos para essa sociedade e é designado um responsável para administrá-los. Dessa forma, quando se tornar necessário fazer uma sucessão de cotas desse tipo de sociedade, a carga tributária pode ser significativamente menor do que em uma sucessão de bens no Brasil.

Vale destacar que, com as mudanças da Lei 14.754/2023, a eficiência tributária de uma offshore para brasileiros depende cada vez mais do perfil da renda gerada. Offshores com renda ativa continuam sendo uma estrutura eficiente. Offshores que acumulam principalmente rendimentos financeiros precisam de avaliação cuidadosa, já que a tributação automática em 31 de dezembro elimina o benefício do diferimento.

Vantagens e desvantagens

Para os empreendedores que escolherem esse tipo de sociedade, é importante conhecer as vantagens e desvantagens atualizadas.

As principais vantagens da abertura de uma offshore são:

• Redução de impostos no exterior: a tributação no país de constituição da offshore pode ser menor do que no Brasil, gerando eficiência tributária na operação internacional. Para brasileiros, é importante considerar as obrigações da Lei 14.754/2023 no cômputo total da carga tributária;

• Capital em moeda mais forte: moedas como o dólar e o euro, as mais utilizadas nessas operações, trazem maior segurança e proteção cambial ao patrimônio;

• Liberdade no câmbio: maior facilidade para depósitos, transferências e operações internacionais com independência do sistema financeiro brasileiro;

• Juros mais baixos: em determinados países, as taxas de juros são mais baixas, propiciando financiamentos mais baratos para a operação;

• Proteção e privacidade: garantia de sigilo e privacidade nas transações, dentro dos limites legais;

• Estabilidade: paraísos fiscais normalmente apresentam cenário econômico e político mais estabilizado, reduzindo riscos para o patrimônio.

As desvantagens que merecem atenção são:

• Maior fiscalização: como algumas empresas utilizam offshores para mascarar operações ilícitas, há vigilância crescente, tanto internacionalmente (CRS, FATCA) quanto por parte da Receita Federal brasileira, que cruza dados de declarações com informações recebidas de fiscos estrangeiros;

• Obrigações fiscais brasileiras: a Lei 14.754/2023 eliminou o diferimento indefinido de imposto para offshores com renda passiva. O planejamento que funcionava antes de 2024 precisa ser reavaliado;

• Custos: os gastos para abertura e manutenção desse modelo são elevados, incluindo constituição, conta bancária internacional, contabilidade e obrigações acessórias nos dois países.

Mas vale a pena abrir uma offshore?

Essa dúvida é bem comum para quem tem interesse em começar ou ampliar um negócio no exterior, e a resposta depende do contexto da empresa e das suas metas.

Para quem gera receita ativa no exterior (prestando serviços, vendendo produtos ou desenvolvendo software para clientes internacionais), a offshore, especialmente na forma de LLC americana, continua sendo uma estrutura eficiente e acessível. Os custos de manutenção são baixos, a tributação no Brasil é de 15% sobre a distribuição e a operação é totalmente legal desde que devidamente declarada.

Para quem busca principalmente acumular investimentos financeiros no exterior, a Lei 14.754/2023 tornou o cálculo menos vantajoso em relação ao que era antes de 2024. A avaliação precisa ser feita caso a caso com um profissional que conheça as duas legislações.

Em qualquer cenário, para iniciar o processo é necessário ter um planejamento detalhado, pesquisar o país de constituição e contar com o auxílio de contadores habilitados nas obrigações brasileiras e internacionais.

Ficou com dúvidas sobre offshore e como abrir uma? Fale com um de nossos especialistas em contabilidade online ou conheça nossos preços e planos.