Prestação de Contas de ONGs Como Evitar Problemas com o Ministério Público

O Que o Ministério Público Pode Fazer na Fiscalização de Fundações

O poder de fiscalização do MP sobre fundações privadas é amplo e está descrito na legislação e nos regulamentos internos de cada Ministério Público estadual. Na prática, o Promotor de Justiça com atribuição na área de fundações pode:

• Realizar o exame anual da contabilidade, compreendendo as demonstrações contábeis, livros, registros e documentos fiscais e administrativos, relatórios dos dirigentes, parecer do conselho fiscal e de Auditor Independente, quando houver.

  
  

• Requisitar relatórios, balancetes, extratos bancários, atas de reuniões, regulamentos e atos gerais dos administradores.

  
  

• Realizar auditorias, visitas e inspeções para a avaliação da situação patrimonial, da adequação da atividade a seus fins, a qualidade e legalidade dos serviços prestados à sociedade, e o cumprimento do plano de aplicação de recursos.

  
  

E se identificar irregularidades graves, o MP pode ir além: promover judicialmente a intervenção na entidade, com a remoção de seus dirigentes e a indicação da nomeação de novos gestores.

Isso não é teoria. Fundações que acumulam anos sem prestação de contas, com documentação irregular ou com desvio de finalidade, estão sujeitas a inquérito civil e, nos casos mais graves, a ação judicial de dissolução.

O SICAP: O Sistema de Prestação de Contas ao MP

Para fundações privadas, a prestação de contas ao Ministério Público é feita por meio do SICAP, o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas. O SICAP é o instrumento de coleta de dados e informações utilizado pelos Ministérios Públicos Estaduais, em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, no velamento das Fundações Privadas.

As organizações fundacionais devem prestar contas anualmente de suas atividades aos Ministérios Públicos Estaduais onde situadas, com base no artigo 66 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). A instituição deverá prestar contas do exercício anterior até 30 de junho do ano subsequente.

O prazo de 30 de junho é o mais comum, mas pode variar conforme o estado. Em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, os Ministérios Públicos emitem circulares anuais com diretrizes específicas, prazos e roteiros de documentação. Consultar o site do MP do seu estado antes de cada prestação é uma prática obrigatória.

Os documentos normalmente exigidos no SICAP incluem:

• Relatório de atividades do exercício

  
  

• Demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial, DRE, DFC e Notas Explicativas)

  
  

• Parecer do Conselho Fiscal

  
  

• Atas de reunião dos órgãos diretivos

  
  

• Extratos bancários e conciliações

  
  

• Relatório do auditor independente (quando exigido)

  
  

• Proposta orçamentária para o exercício seguinte

O não atendimento às requisições das Promotorias de Fundações poderá ensejar a reprovação da prestação de contas.

O Que Acontece Quando a Prestação de Contas É Reprovada ou Não Entregue

Esse é o ponto que mais preocupa gestores, e com razão.

Caso os dados apresentados não sejam suficientes para demonstrar o fiel cumprimento de suas obrigações, os dirigentes poderão ter as contas reprovadas. As consequências práticas incluem:

Abertura de inquérito civil. O atraso na entrega da prestação de contas pode levar à abertura de um inquérito civil para investigar a gestão financeira da fundação, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Responsabilização dos dirigentes. Se os dirigentes agem ou se omitem, vindo a lesar o patrimônio de uma Fundação, as consequências podem se situar no âmbito administrativo, civil e criminal.

Intervenção judicial. Nos casos mais graves, o MP pode requerer judicialmente a substituição dos dirigentes ou até a extinção da fundação com destinação do patrimônio remanescente a outra entidade de finalidade semelhante.

Bloqueio de certificações. Fundações com contas reprovadas ou irregulares junto ao MP dificilmente conseguem renovar certificações como o CEBAS, que depende de comprovação de regularidade contábil e legal.

Atenção: A LC 224/2025 Mudou o Cenário Tributário do Terceiro Setor

A LC 224/2025 é a mudança tributária mais relevante para o terceiro setor dos últimos anos. Em vigor desde janeiro de 2026, ela afeta diretamente o público que mais precisa de orientação sobre obrigações: associações culturais, recreativas, comunitárias, científicas e profissionais que antes eram isentas automaticamente pela Lei 9.532/1997.

O impacto prático é direto: associações que perderam a isenção automática podem ter carga tributária estimada entre 2,7% e 4% sobre as bases tributáveis. A IN RFB 2.307/2026 trouxe segurança jurídica transitória a algumas entidades, mas especialistas alertam que a situação ainda está em disputa no Legislativo e não está definitivamente resolvida.

O que sua organização precisa fazer agora:

• Verificar se sua associação se enquadra em imunidade constitucional (art. 150, VI, 'c' da CF) ou em qualificação como OS/OSCIP nesses casos, a LC 224 não afeta a isenção.

  
  

• Se não se enquadrar nas exceções acima, consultar um contador especializado no terceiro setor para avaliar o impacto tributário concreto sobre a sua entidade.

  
  

• Acompanhar o avanço das discussões legislativas sobre possíveis alterações na LC 224/2025.

As Obrigações Contábeis e Fiscais Que Nenhuma ONG Pode Ignorar

Independentemente da relação com o MP, toda organização do terceiro setor tem um conjunto de obrigações contábeis e fiscais perante a Receita Federal e outros órgãos. As principais são:

Escrituração contábil completa. Toda organização do terceiro setor, independentemente do faturamento, deve manter escrituração contábil regular com base nas normas do CFC, especialmente a ITG 2002 (R1), aprovada pela Resolução CFC nº 1.409/2012 a Interpretação Técnica Geral aplicável a entidades sem finalidade de lucros.

É ela que define as demonstrações obrigatórias, a terminologia própria (Superávit/Déficit, Patrimônio Social) e os critérios de reconhecimento e mensuração para o terceiro setor. A NBC TG 1000 se aplica de forma subsidiária quando a ITG 2002 não cobre alguma situação específica.

ECD (Escrituração Contábil Digital). Obrigatória para entidades imunes ou isentas que aufiram receitas, doações, convênios e ingressos acima de R$ 1,2 milhão no ano-calendário (conforme IN RFB 1.420/2013, art. 3º-A).

Entidades abaixo desse limite devem manter escrituração contábil regular, mas não estão obrigadas à entrega digital da ECD. O prazo de entrega é até o último dia útil de maio do ano seguinte ao ano-calendário de referência.

ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Obrigatória para todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas. Substitui a antiga DIPJ. Deve ser entregue anualmente até o último dia útil de julho, via SPED.

DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Obrigação fiscal de todas as entidades sem fins lucrativos. Entregue mensalmente.

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Obrigatória a todas as associações. Mesmo organizações sem funcionários devem entregar a RAIS negativa anualmente.

eSocial. Organizações com funcionários registrados têm todas as obrigações trabalhistas do eSocial: admissões, folha, afastamentos, SST. Não há exceção para o terceiro setor.

Prestação de contas de parcerias com o poder público. Quando a organização mantém convênios, termos de fomento ou contratos com órgãos públicos (regidos pela Lei 13.019/2014, o Marco Regulatório das OSCs), há obrigação de prestação de contas específica para cada parceria, com aprovação pelo órgão parceiro e possibilidade de fiscalização pelo Tribunal de Contas.

Erros Comuns Que Geram Problemas com o MP e com a Receita Federal

Contabilidade feita apenas para fins fiscais, não para fins institucionais.

Um erro frequente é manter uma escrituração contábil mínima, feita apenas para cumprir as obrigações fiscais federais, sem a segregação necessária por projeto, por fonte de recurso ou por atividade. Quando o MP analisa as contas de uma fundação, ele não quer apenas ver o balanço: quer entender se os recursos foram aplicados conforme a finalidade estatutária. Uma contabilidade sem segregação por projeto impossibilita essa análise.

Demonstrações contábeis fora da ITG 2002 (R1).

A norma específica para o terceiro setor exige denominações próprias. O que nas empresas se chama "Lucro ou Prejuízo" nas ONGs se chama "Superávit ou Déficit do Período". O "Patrimônio Líquido" é chamado de "Patrimônio Social". Demonstrações que usam terminologia empresarial para entidades sem fins lucrativos indicam ao MP que a escrituração não foi feita por profissional com conhecimento do setor, o que por si só levanta suspeitas.

Atas de reunião inexistentes ou desatualizadas.

O MP exige atas de reunião dos órgãos diretivos e do Conselho Fiscal. Fundações que realizam reuniões sem lavrar atas, ou que lavram atas depois do fato, criam inconsistências que dificilmente passam despercebidas em uma auditoria.

Conselho Fiscal sem reuniões regulares ou sem parecer formal.

O Conselho Fiscal precisa emitir parecer sobre as demonstrações contábeis anualmente. Organizações que têm um Conselho Fiscal apenas no estatuto, sem reuniões reais e sem pareceres formalizados, estão descumprindo obrigação estatutária e legal.

Confusão entre recursos de diferentes fontes.

Quando uma organização recebe recursos de múltiplas fontes (doações, convênios, mensalidades, projetos), cada fonte precisa ser rastreável na contabilidade. Misturar recursos de um convênio público com doações privadas em uma única conta bancária e sem segregação contábil é uma irregularidade grave que pode resultar em reprovação de contas e devolução de recursos.

Não regularizar prestações de contas atrasadas.

Fundações que não tenham apresentado as prestações de contas de anos anteriores devem regularizar a situação antes de entregar a prestação de contas do ano corrente. Organizações que deixam anos em aberto acumulam um passivo que cresce, porque cada ano sem prestação é uma infração independente.

Estatuto desatualizado ou incompatível com a atividade real.

O MP analisa se a organização está cumprindo a finalidade descrita no estatuto. Uma fundação cujo estatuto diz "educação infantil" mas que na prática desenvolve projetos de habitação está em desvio de finalidade, independentemente da qualidade dos projetos.

Um Exemplo Prático: O Que Acontece Quando a Contabilidade Não Acompanha o Crescimento

Uma fundação de pequeno porte, com orçamento anual de R$ 300.000, operava há anos com um contador que fazia a escrituração básica para fins fiscais. As contas eram entregues ao MP todos os anos no prazo, mas sem segregação por projeto e sem as notas explicativas exigidas pela ITG 2002 (R1).

Em determinado ano, a fundação firmou um convênio com a prefeitura no valor de R$ 150.000. O contador continuou com o mesmo modelo de escrituração, sem separar os recursos públicos dos recursos privados na contabilidade. Quando o MP analisou a prestação de contas, identificou que era impossível rastrear a aplicação dos recursos públicos dentro do balanço.

Resultado: contas reprovadas, abertura de inquérito civil para investigar a gestão dos recursos públicos, notificação pessoal dos dirigentes e suspensão temporária da parceria com a prefeitura. O processo de regularização levou mais de dois anos e envolveu retificação de demonstrações, auditoria independente contratada às pressas e acompanhamento jurídico.

O custo de ter uma contabilidade adequada desde o início seria uma fração do custo de resolver o problema depois.

Checklist: O Que Sua Organização Precisa Ter em Ordem

Quando Vale Buscar Apoio Especializado

Nem toda organização do terceiro setor precisa de uma estrutura contábil complexa. Mas existem situações em que a complexidade aumenta e o risco de erro sem suporte especializado cresce significativamente:

• Sua organização é uma fundação privada. A relação permanente com o MP e as exigências do SICAP exigem um contador com experiência no terceiro setor, que conheça não apenas as normas contábeis gerais, mas as especificidades da ITG 2002 (R1) e os roteiros exigidos pelo MP do seu estado.

  
  

• Você mantém convênios ou parcerias com o poder público. A prestação de contas regulada pela Lei 13.019/2014 tem exigências próprias de rastreabilidade e comprovação de despesas.

  
  

• Sua organização está crescendo em volume de recursos. Acima de R$ 1,2 milhão de receitas, novas obrigações surgem (ECD obrigatória). Crescer sem adaptar a estrutura contábil é um dos erros mais comuns.

  
  

• Você precisa avaliar o impacto da LC 224/2025 na sua entidade. A mudança tributária em vigor desde 2026 exige análise individualizada da situação de cada associação.

  
  

• Você quer ou precisa manter uma certificação como CEBAS ou OSCIP. Essas certificações têm requisitos de regularidade contábil e fiscal que precisam ser comprovados documentalmente.

  
  

• Seus dirigentes estão sendo notificados pelo MP ou há inquérito aberto. Nesse caso, além do suporte contábil para regularização, é necessário acompanhamento jurídico especializado no terceiro setor.

Evite complicações fiscais

Prestar contas não é apenas uma obrigação legal. Para uma organização do terceiro setor, é a principal forma de demonstrar que os recursos recebidos sejam doações, convênios ou patrocínios foram aplicados com integridade e eficiência na missão institucional.

O Ministério Público não fiscaliza por burocracia. Fiscaliza para garantir que fundações e organizações com finalidade social não desviem de seus propósitos. Quando a contabilidade está em ordem, essa fiscalização é tranquila. Quando há lacunas, inconsistências ou anos de prestações em atraso, o problema cresce rápido e o custo de resolver depois é quase sempre muito maior do que o custo de estruturar corretamente desde o início.

Com as mudanças trazidas pela LC 224/2025, o cenário tributário do terceiro setor ficou ainda mais complexo. Nunca foi tão importante contar com suporte especializado para navegar esse ambiente regulatório com segurança.

Como a Facilite Pode Ajudar

A Facilite oferece contabilidade especializada para ONGs, associações e fundações, com profissionais que conhecem a ITG 2002 (R1), as exigências do SICAP e as obrigações específicas do terceiro setor incluindo o impacto da LC 224/2025 em vigor desde 2026. Também assessoramos na obtenção e manutenção de certificações como CEBAS e OSCIP.

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