Regime IFICI em Portugal: o que muda após o fim do RNH

O que é o novo regime IFICI

O regime IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e à Inovação) é o substituto oficial do RNH. Aprovado pela mesma Lei do Orçamento do Estado para 2024 e regulamentado pela Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, o IFICI entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2024.

À semelhança do RNH, o IFICI oferece dois benefícios principais:

• Taxa de IRS de 20% sobre rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e independente (categoria B) obtidos em Portugal, no âmbito das actividades elegíveis;

• Isenção de tributação sobre a generalidade dos rendimentos de fonte estrangeira — com excepção de pensões e rendimentos provenientes de paraísos fiscais.

O benefício aplica-se durante dez anos consecutivos a contar da data em que o contribuinte passa a ser residente fiscal em Portugal. O regime é igualmente denominado NHR 2.0 por ser considerado a segunda geração do programa de atracção de talento internacional.

Quem pode beneficiar do regime IFICI

O IFICI é mais restrito do que o RNH. Para aceder ao regime, é necessário cumprir os seguintes requisitos cumulativos:

• Não ter sido residente fiscal em Portugal nos últimos cinco anos antes do pedido;

• Não ter beneficiado do regime RNH anteriormente (com excepções transitórias para 2024);

• Tornar-se residente fiscal em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 2024;

• Exercer uma actividade elegível reconhecida pelo IFICI;

• Possuir habilitações académicas adequadas — pelo menos grau de licenciatura (nível 6 do Quadro Europeu de Qualificações) com experiência profissional comprovada, ou doutoramento (nível 8 EQF)

O pedido de inscrição deve ser submetido no Portal das Finanças até 15 de Janeiro do ano seguinte àquele em que o contribuinte se tornou residente fiscal.

Quais profissionais e setores são elegíveis

Ao contrário do RNH, que tinha uma lista relativamente ampla de actividades de elevado valor acrescentado, o IFICI foca-se em sectores estratégicos para a economia portuguesa. As categorias de profissionais que podem candidatar-se incluem, entre outros:

• Investigação científica e ensino superior (docentes, investigadores);

• Tecnologias de informação e comunicação (engenheiros de software, especialistas em cibersegurança, analistas de dados);

• Saúde (médicos, especialistas em biotecnologia);

• Energias renováveis e indústrias verdes;

• Colaboradores de startups certificadas pelo IAPMEI ou pelo AICEP;

• Profissionais de empresas industriais ou de serviços com actividades exportadoras reconhecidas.

É importante sublinhar que o IFICI não se aplica a freelancers que trabalhem exclusivamente para empresas estrangeiras sem presença em Portugal. A actividade deve ser exercida no âmbito de uma entidade com substância económica em território nacional.

Portugal continua atrativo para nômades digitais?

A resposta curta é: sim, mas com nuances importantes. O fim do RNH alterou o mapa fiscal para quem trabalha remotamente para clientes internacionais e não se enquadra nas categorias do IFICI.

Os nómadas digitais que permaneçam em Portugal mais de 183 dias por ano tornam-se residentes fiscais e ficam sujeitos às taxas progressivas de IRS, que podem chegar a 48% nas faixas de rendimento mais elevadas. Sem acesso ao IFICI — o que acontece com a maioria dos freelancers puramente remotos —, a carga fiscal pode ser significativamente mais elevada do que no período RNH.

Ainda assim, Portugal mantém várias vantagens para quem pondera a relocalização:

• Visto D8 (Visto de Nómada Digital): permite viver e trabalhar legalmente em Portugal para quem exerce actividade remota para entidades fora do país, com rendimento mínimo comprovado de cerca de 3.480€/mês; o Visto D7 pode ser uma alternativa mais adequada.

• Qualidade de vida elevada: clima, segurança, gastronomia e custo de vida competitivo face a outros países da Europa Ocidental;

• Acesso ao espaço Schengen e ao sistema europeu de saúde;

• Acordos de dupla tributação com mais de 70 países, que podem evitar a tributação duplicada dos rendimentos;

• Regime simplificado de IRS para trabalhadores independentes com volume de negócios inferior a 200.000€ anuais.

Estratégias fiscais alternativas para profissionais remotos

Para quem não se qualifica para o IFICI, existem caminhos a explorar com o apoio de um contabilista certificado:

1. Gestão da residência fiscal: permanecer menos de 183 dias em Portugal pode evitar a qualificação como residente fiscal, mantendo a tributação no país de origem.

2. Constituição de uma sociedade unipessoal (Lda.): algumas estruturas empresariais com substância económica em Portugal podem abrir acesso ao regime IFICI.

3. Acordos de dupla tributação: em função do país de origem, os rendimentos de fonte estrangeira podem ser parcialmente isentos em Portugal.

4. Regime simplificado de IRS: para independentes com baixo volume de negócios, a tributação efectiva pode ser inferior ao que aparenta a taxa marginal.

Nenhuma destas estratégias deve ser adoptada sem aconselhamento fiscal personalizado.

Nenhuma destas estratégias deve ser adoptada sem aconselhamento fiscal personalizado. A Facilite oferece planos de contabilidade para estrangeiros residentes em Portugal conheça as opções disponíveis.

Portugal continua a ser uma oportunidade mas o planeamento fiscal é agora mais importante do que nunca.

O fim do regime RNH marca o encerramento de um ciclo de 15 anos de política fiscal de atração de talento estrangeiro para Portugal. O novo regime IFICI mantém os benefícios estruturais — taxa de 20% e isenção de rendimentos estrangeiros durante dez anos —, mas dirige-os a um perfil mais específico de profissionais qualificados em sectores estratégicos. Para nómadas digitais que trabalham remotamente para clientes internacionais sem vínculo a empresas com sede em Portugal, o quadro fiscal mudou de forma relevante. Antes de tomar a decisão de mudar para Portugal, é fundamental compreender em detalhe o regime aplicável à sua situação particular, os acordos de dupla tributação em vigor e as obrigações declarativas. Um planeamento fiscal adequado, feito com antecedência, pode fazer uma diferença substancial na carga tributária efectiva ao longo dos anos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O regime RNH acabou definitivamente em Portugal? Sim. O regime RNH encerrou para novos pedidos a partir de 1 de Janeiro de 2024. Quem já possuía o estatuto RNH antes dessa data mantém os benefícios pelo período de dez anos inicialmente concedido. O regime transitório para residentes de 2024 terminou em Março de 2025.

O que é o regime IFICI e em que difere do RNH? O IFICI é o sucessor do RNH, focado em profissionais altamente qualificados em sectores de inovação, tecnologia, investigação e saúde. Oferece os mesmos benefícios fiscais (taxa de 20% e isenção de rendimentos estrangeiros), mas com critérios de elegibilidade mais restritos: exige habilitações académicas específicas e o exercício de atividade em empresa com substância económica em Portugal.

Os nômades digitais pagam impostos em Portugal? Depende do tempo de permanência e da estrutura de rendimentos. Quem permaneça mais de 183 dias torna-se residente fiscal e fica sujeito ao IRS português. Sem acesso ao IFICI, aplica-se a tabela progressiva, podendo a taxa efetiva ser significativa. O Visto D8 permite residir legalmente em Portugal, mas não garante por si só qualquer benefício fiscal especial.

Quem pode beneficiar do novo regime IFICI em 2026? Profissionais que se tornem residentes fiscais em Portugal pela primeira vez (sem residência nos últimos cinco anos), que não tenham beneficiado do RNH, com licenciatura ou doutoramento, e que exerçam actividade elegível em empresa reconhecida pelo IAPMEI ou AICEP como startups certificadas, centros de tecnologia ou empresas exportadoras de serviços.

Qual é o prazo para se candidatar ao IFICI? O pedido de inscrição deve ser submetido no Portal das Finanças até 15 de Janeiro do ano seguinte àquele em que o contribuinte se torna residente fiscal em Portugal.

É possível beneficiar do IFICI como freelancer? Em geral, não. O IFICI exige que a actividade seja exercida no âmbito de uma entidade com substância económica em Portugal. Freelancers que prestem serviços exclusivamente a clientes estrangeiros sem qualquer ligação a empresa portuguesa normalmente não se enquadram no regime.