Aposentadoria MEI: Entenda quais são as regras

Regras atualizadas para aposentadoria como MEI

As regras da aposentadoria para MEI tiveram impacto com a Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como “reforma da previdência”. Vejamos a seguir as mudanças, e o que permanece para quem é MEI.

Contribuição mínima

Para ser segurado pelo INSS através do MEI, o empresário recolhe mensalmente 5% sobre o salário mínimo vigente. Atualmente, com o valor do salário mínimo modificado para R$ 1.518,00, aumentou também o valor absoluto maior de contribuição, porém, não houve alteração na alíquota de 5 %.

Sendo assim, o MEI que recolhe somente o mínimo tem direito à aposentadoria, mas será equivalente ao salário mínimo, exceto se realizar contribuições complementares. 

Idade mínima e tempo de contribuição

Para grande parte dos MEIs, a modalidade de aposentadoria é a por idade, ou seja, baseada em tempo + idade mínima. Hoje em dia, as regras gerais para aposentadoria no INSS (levando em conta MEI que contribui somente com o mínimo), são as seguintes:

• Mulheres: 62 anos de idade + mínimo de 15 anos (180 meses) de contribuição.
  
  

• Homens: regra geral exige 65 anos de idade + tempo mínimo de contribuição — porém, existem interpretações de necessidade de 20 anos (240 meses) para quem ingressou após a reforma.

Atenção: se você é MEI, fique atento para o início de suas contribuições, se antes ou depois da reforma, pois isso pode alterar o tempo necessário.

Regras de transição

Para os contribuintes de antes da reforma da previdência, existem regras de transição com exigências específicas, como pedágio ou pontos. Essas ainda podem ter influência sobre o MEI que já tinha tempo de contribuição antes. 

Por exemplo: em 2025 a regra de idade mínima progressiva exige:

• mulheres com 30 anos de contribuição + 59 anos de idade; 

• homens com 35 anos de contribuição + 64 anos de idade.

Porém, para vários microempreendedores que só contribuem com a alíquota mínima e não fazem complementações, a regra usada será a aposentadoria por idade “nova”. Ou seja, o atingimento de 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e cumprimento do tempo mínimo.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Os microempreendedores que só recolhem 5% através do DAS, não tem disponibilidade de se aposentar por tempo de contribuição (sem idade mínima). E isso acontece pois a contribuição mínima garante somente o benefício equivalente ao salário mínimo, e não permite “aposentar mais cedo” ou através das regras de tempo de contribuição plena.

Se o MEI quiser essa modalidade, será necessário complementar as contribuições (por exemplo, através da guia GPS ou outra categoria) ou possuir vínculo CLT ou autônomo paralelo, e acumular contribuições. Ou seja, é possível, mas requer planejamento.

Aposentadoria por incapacidade (invalidez)

O MEI também tem direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílios por incapacidade, desde que mantenha sua qualidade de segurado e contribua por pelo menos 12 meses (ou que a incapacidade seja por acidente ou doença grave). 

Qual o valor da aposentadoria MEI?

Para quem contribui somente com a alíquota mínima (5% do salário mínimo vigente), o valor da aposentadoria será equivalente a 1 salário mínimo. Isso significa que: se o salário mínimo praticado for R$1.518,00 em 2025, esse será o valor que o MEI receberá de aposentadoria.

Por outro lado, se o contribuinte escolher complementar a contribuição (através de guia adicional ou recolhimento de alíquota até 20% sobre um salário de contribuição), então o valor da aposentadoria pode subir, e passar pela média de salários e percentual de acordo com a legislação: 60% da média + 2% por ano que superar o mínimo de contribuição exigido.

Disso podemos evidenciar que: planejar, complementar e monitorar seu histórico de contribuição fará muita diferença no valor final da aposentadoria.

Por que conhecer bem as regras da aposentadoria MEI?

Entender o funcionamento da aposentadoria MEI é essencial para que você planeje seu futuro com segurança. Se você possui clareza das exigências, como: idade, tempo de contribuição, valor mínimo, possibilidade de complementação, fica mais fácil escolher o caminho a seguir.

Além disso, se você encerra a atividade de MEI, não realiza o pagamento do DAS, ou até acumula débitos, esses períodos podem não ser contabilizados para a aposentadoria. Por isso, é de extrema importância manter seu MEI regular, com as guias pagas.

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• Emissão e acompanhamento das guias DAS, garantindo a contribuição ao INSS em dia.
  
  

• Relatórios mensais com a visualização dos meses de contribuição já realizados;
  
  

• Orientação sobre complemento de contribuição, se quiser elevar o valor futuro do benefício;
  
  

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