Um projeto de lei aprovado recentemente, traz mudanças importantes para os microempreendedores enquadrados no MEI, e aumentam seu limite de faturamento anual.

O que é MEI?

O registro de Microempreendedor Individual ou MEI, surgiu para formalizar microempreendedores, autônomos e profissionais liberais que desejavam regularizar seus negócios.  A partir desse registro, o microempreendedor conta com a segurança  jurídica que todo empresário precisa, além de vários outros benefícios. O MEI foi criado para atender quem trabalha por conta própria e que faturam até R$81.000,00 por ano.  Contudo, para abrir um MEI, o empreendedor precisa se enquadrar em alguma das atividades econômicas permitidas pela categoria. Recentemente, um projeto de lei que aguardava aprovação, teve anuência e alterou o limite de faturamento para quem se adequa a esse modelo de negócios.

Foi aprovado o aumento no limite de faturamento do MEI?

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, na segunda quinzena de Junho de 2022, aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que trata sobre o aumento no limite de faturamento anual para MEI. Esse texto altera o limite de faturamento estabelecido pela Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que estipulava o valor máximo de R$81.000,00 para faturamento anual. O texto da PLP 108/21 muda também o limite para microempresas, que era de R$360.000,00 para R$869.000,00. Além das empresas de pequeno porte que tiveram seu limite de R$4,8 milhões para R$8,6 milhões de limite. Este reajuste se baseia no aumento da inflação, e não tem pretensão de aumentar valor ou trazer inovações.  Porém, vai dar às micro e pequenas empresas a oportunidade de gerar empregos, e ter um crescimento maior.

Qual o limite de faturamento do MEI para 2022?

Após a aprovação do projeto de Lei, o limite de faturamento anual que antes era de até R$81.000,00, mudou para R$144.000,00. Além também de permitir a contratação de dois funcionários por parte do MEI, que antes só podia contratar um colaborador. Para empresas recém abertas, o enquadramento estabelece um limite mensal de R $10.833,33, que diz respeito ao período de meses que vai do início da atividade, até o final do ano calendário.

Tramitação do projeto

O projeto, após aprovação por parte da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, vai seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ). Após a análise por parte da CCJ, o projeto segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados para se transformar em lei. A expectativa sobre o resultado da votação é a aprovação do novo limite de faturamento do MEI, e que essa medida traga vantagens para os microempreendedores que ultrapassaram o limite do MEI. Ficou com dúvidas sobre o aumento no limite ou sobre MEI? Entre em contato conosco e conte com a ajuda de um de nossos especialistas. [elementor-template id="11799"]