Aumento no limite de faturamento do MEI: o que muda em 2025

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada para simplificar a vida de quem trabalha por conta própria. Com esse enquadramento, o empreendedor tem acesso a um CNPJ, pode emitir notas fiscais, contratar um colaborador e ainda se beneficiar de direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que contribua corretamente.

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, o equivalente a R$ 6.750,00 por mês. Empresas recém-abertas devem respeitar o limite proporcional aos meses de atividade no ano-calendário.

O que propõe o novo projeto de lei?

Em 2025, está em tramitação um Projeto de Lei Complementar que propõe elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 150.000,00 por ano. Além disso, o projeto estabelece um mecanismo automático de correção anual com base na inflação oficial (IPCA).

A proposta prevê que, com a nova regra, o valor será atualizado todo mês de fevereiro, evitando que o teto fique congelado por longos períodos, como aconteceu desde a última mudança em 2018.

Outros pontos da lei, como a forma de tributação simplificada e o recolhimento mensal fixo (DAS), continuam mantidos, com as devidas adaptações para o novo limite, caso ele seja aprovado.

O novo limite já está valendo?

Ainda não. Embora o projeto tenha avançado em uma das comissões da Câmara dos Deputados, ele ainda está em tramitação. Isso significa que não há nenhuma mudança oficial em vigor até o momento.

Para que a nova regra passe a valer, o projeto precisa:

1. Ser aprovado em todas as comissões competentes da Câmara;

2. Ser votado e aprovado no Plenário da Câmara;

3. Seguir para análise e aprovação no Senado;

4. Ser sancionado e publicado no Diário Oficial da União.

Somente após a publicação oficial, a nova regra entra em vigor com força de lei.

Qual o limite do MEI em 2025?

Apesar das propostas em andamento, o limite atual do MEI permanece em R$ 81.000,00 por ano. Esse valor está em vigor desde janeiro de 2018, sem atualizações desde então.

A proposta em tramitação de aumentar para R$ 150.000,00 ainda depende de etapas legislativas e não tem data prevista para implementação. Portanto, empreendedores devem seguir respeitando o limite vigente.

Para quem abriu o CNPJ durante o ano, o limite deve ser calculado proporcionalmente, multiplicando R$ 6.750,00 pelo número de meses de atividade até dezembro.

Por que o aumento é importante?

O congelamento do limite do MEI por tantos anos tem provocado distorções. Muitos empreendedores que cresceram minimamente em seus negócios se viram obrigados a migrar para o regime de microempresa (ME), o que envolve aumento de burocracia, de custos e de obrigações acessórias.

Atualizar o teto do MEI não significa incentivar a informalidade, e sim permitir que empreendedores possam crescer de forma segura, gradual e com respaldo legal. Com a correção do valor pelo IPCA, a proposta busca alinhar o limite à realidade econômica do país, sem prejuízo à arrecadação.

Além disso, evitar que milhares de MEIs sejam desenquadrados por inflação acumulada nos últimos anos é também uma medida de proteção à formalização e à geração de empregos.

E quanto às outras categorias?

A proposta também prevê ajustes para microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), com atualização dos respectivos limites de faturamento. Isso cria uma transição mais justa entre as faixas do Simples Nacional, respeitando o crescimento natural dos negócios.

No entanto, essas alterações também seguem em análise e, assim como o novo limite do MEI, ainda não têm data definida para entrar em vigor.

O que fazer agora?

Enquanto o projeto segue em tramitação, o recomendado é manter sua empresa dentro das regras atuais do MEI. Se o seu faturamento anual estiver se aproximando ou ultrapassando os R$ 81.000,00, é importante contar com orientação contábil para avaliar o melhor caminho, seja migrando para ME ou reorganizando a estratégia de crescimento.

Ficar atento às mudanças na legislação também é fundamental. Novos avanços podem ser anunciados a qualquer momento, e um bom planejamento tributário pode fazer toda a diferença.

Tramitação do projeto

A proposta de aumentar o limite do MEI para R$ 150 mil e reajustá-lo automaticamente pela inflação representa um passo importante para o fortalecimento dos pequenos negócios no Brasil. Mas, até que a lei seja aprovada, sancionada e publicada, continua valendo o limite atual de R$ 81.000,00 por ano.

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