Profissão Multimídia: o que diz a Lei nº 15.325/2026 e o que muda para criadores de conteúdo

Principais mudanças da Lei para profissão multimídia:

• A lei não exige diploma específico ou registro profissional anterior para quem já realiza atividades relacionadas, sendo assim, a lei não funciona como uma autorização para “licenciar canais” ou permitir que qualquer pessoa faça publicação dos conteúdos.
  
  

• Não existe necessidade de cadastro prévio em nenhum órgão específico para iniciar os trabalhos de produção de conteúdos.
  
  

• O reconhecimento legal é uma estrutura jurídica que traz segurança e clareza profissional para atividades que já existem no mercado digital.

Criar conteúdo é hobby. Quando vira profissão?

Uma das maiores dúvidas com relação a esse nicho é sobre a diferença entre atividade informal e atividade profissional. Nem todo conteúdo produzido nas horas vagas se transforma imediatamente em profissão, mesmo com a aprovação da nova lei. 

O critério que caracteriza determinada atividade como profissional, independente se for YouTuber, influencer, streamer ou outros, é a renda gerada através dessa produção.

A lei ajuda a fortalecer que a criação de conteúdo digital hoje é uma atividade econômica, porém, o critério de fato é renda, não audiência. 

A monetização de conteúdo pode vir de diferentes fontes, que incluem:

• Receitas de anúncios no YouTube ou outras plataformas;
  
  

• Contratos de publicidade ou patrocínio;
  
  

• Programas de afiliados;
  
  

• Venda de cursos ou produtos digitais;
  
  

• Doações (em lives ou plataformas como Patreon);
  
  

• Recebimento de valores do exterior.
  
  

Esses exemplos de fontes de renda indicam uma geração de receita que, por por outro lado, exige organização financeira e tributária adequada para evitar problemas com o fisco.

Quais profissões entram no conceito de multimídia?

Levando as informações da lei em consideração, veremos a seguir, uma tabela prática para ajudar a entender quais atividades estão próximas do conceito de profissão multimídia, e quais não entram nesta definição.

Essas informações da tabela ajudam no entendimento que a lei não cria uma barreira para as publicações, mas potencializa que algumas atividades digitais são reconhecidas como funções profissionais quando ocorre geração de valor econômico.

O que muda na prática para quem já ganha dinheiro com conteúdo?

Muitos produtores de conteúdo ouviram falar sobre a nova lei e pensaram que isso mudaria automaticamente sua rotina de produção. Porém, na prática, a medida reforça a caracterização de atividade econômica digital, mas não cria obrigações burocráticas imediatas para além das que já existem em termos de fiscalidade. Mas, a seguir veremos algumas mudanças reais, que incluem:

Organização financeira

Quem já ganha dinheiro com conteúdo deve separar receitas e despesas de forma detalhada e reconciliada, e isso é um forte sinal de que contabilidade profissional é essencial.

Atenção aos impostos

Mesmo as pessoas físicas que têm monetização podem ser tributadas em alíquotas progressivas, mas, sem os benefícios de regimes simplificados como o MEI ou Simples Nacional. Não ter um bom planejamento tributário pode gerar pagamentos excedentes.

Riscos de atuar somente como pessoa física

Exercer as atividades sem a devida formalização pode ter algumas consequências, como:

• Dificuldade na emissão de notas para anunciantes;
  
  

• Complicações em contratos internacionais;
  
  

• Riscos de malha fiscal ou autuação.

Maior clareza em contratos e parcerias

As empresas contratantes de influencers ou criadores vão buscar mais segurança jurídica em seus contratos, e o uso de CNPJ ajuda nesse processo.

Criador de conteúdo precisa abrir CNPJ?

A resposta simplificada é: não é obrigatório por lei abrir CNPJ simplesmente por ser criador de conteúdo. Porém, na maioria dos casos é muito recomendado.

Comparação entre estruturas

• Pessoa Física
  
  

  • O recebimento de valores pode ser direto;
    
    

  • Está sujeito ao Imposto de Renda progressivo
    
    

  • Não tem emissão formal de notas fiscais
    
    

• MEI (em situações permitidas)
  
  

  • Pode ser uma alternativa se a receita anual e atividade permitirem
    
    

  • Regime simples com tributos reduzidos
    
    

  • Deve-se verificar se o CNAE permite atividades digitais
    
    

• Simples Nacional
  
  

  • Quando possui receita acima do limite do MEI
    
    

  • Opção tributária vantajosa para vários criadores
    
    

  • Autoriza emissão de notas para clientes e plataformas
    
    

A escolha certa precisa de uma análise de CNAE e enquadramento adequado, e nesse momento é necessário uma contabilidade para criadores de conteúdo que saiba as particularidades de contratos digitais, receitas internacionais e regimes fiscais.

Qual o papel da contabilidade para criadores de conteúdo?

A contabilidade vai além de “só cuidar dos impostos”. Para os criadores de conteúdo, ela também é estratégica. Vejamos alguns aspectos estratégicos da contabilidade:

Planejamento tributário

Para avaliar o regime tributário que compensa mais (MEI, Simples Nacional ou outro modelo), e projetar cenários financeiros com objetivo de economizar tributos legalmente.

Enquadramento correto

A escolha correta do CNAE faz toda diferença na emissão de notas fiscais e cumprimento das obrigações acessórias.

Organização de receitas nacionais e internacionais

As receitas vindas de outros países podem ter natureza diferente e implicar obrigações específicas (como por exemplo o Carnê-Leão).

Cumprimento de obrigações fiscais

Guias como DARFs, declarações acessórias, retenções e obrigações previdenciárias devem ser gerenciadas para evitar multas.

Evitar pagamento excessivo de impostos

Sem o devido planejamento, muitos criadores pagam mais impostos do que deveriam, uma realidade que pode ser evitada com apoio contábil profissional.

Como a Facilite pode ajudar criadores de conteúdo?

A Facilite Contabilidade Online atua de forma consultiva e orientada para resultados reais, principalmente no cenário da contabilidade para criadores de conteúdo. Com foco em simplificar a jornada de formalização, ajudamos a escolher o modelo tributário mais adequado, organizando receitas e garantindo que todos os compromissos fiscais sejam cumpridos com segurança.

Aqui, ajudamos criadores de conteúdo a se regularizarem de forma simples, escolhendo o melhor modelo tributário desde o início, com suporte em cada etapa do processo, sem pressões de venda ou promessa de soluções milagrosas.

Fale com um especialista da Facilite e descubra o plano que se adequa ao seu crescimento digital.

Reconhecimento legal e organização contábil: o caminho seguro para criadores de conteúdo

A Lei nº 15.325/2026 não cria uma nova licença para a publicação de vídeos ou fotos, ela vem para reconhecer formalmente a profissão multimídia, que já existia no mercado digital e hoje possui status legal e profissional importante.

A criação de conteúdo se mantém livre, porém, quem monetiza precisa de organização, já que o crescimento da economia digital exige clareza fiscal, profissionalismo e planejamento tributário. 

A informação certa te ajuda a evitar problemas futuros, e a contabilidade para criadores de conteúdo é uma peça-chave nessa jornada.

Se você ganha dinheiro com conteúdo digital, entender como organizar sua atividade de forma legal é um passo estratégico para consolidar sua profissão, reduzir riscos e crescer com segurança