Capitais Brasileiros no Exterior (CBE): Quem Precisa Declarar ao Banco Central, Prazos e Como Fazer

Quem precisa declarar

Devem declarar as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que tenham, na data-base, ativos no exterior que somem US$ 1 milhão ou mais (ou o equivalente em outra moeda).

Alguns detalhes que mudam o enquadramento:

• O que conta é o total. Os limites consideram a soma de todos os ativos no exterior, e não cada ativo isoladamente.

• Conta conjunta e condomínio. Para saber se você atingiu o limite, considere o valor integral do bem. Na hora de declarar, informe apenas a sua parcela.

• Residência, não nacionalidade. A regra é para quem é residente no Brasil. Um brasileiro que mora fora e não é residente no país não entra.

• Fundos e BDRs. Instituições depositárias e administradores de fundos têm responsabilidades próprias. BDRs e cotas de fundos locais com ativos no exterior não entram no cálculo do limite do investidor residente.

Se a soma dos seus ativos no exterior fica abaixo de US$ 1 milhão na data-base, a CBE não é obrigatória para você naquele ano.

O que entra no cálculo

A Resolução BCB 279 lista os ativos que precisam ser informados. Os principais são:

• participações no capital de empresas fora do Brasil, como uma LLC americana;

• depósitos em instituições não residentes (conta corrente, poupança, aplicações);

• imóveis localizados no exterior;

• cotas de fundos de investimento no exterior;

• títulos de dívida emitidos por não residentes;

• empréstimos e créditos concedidos a não residentes;

• derivativos negociados no exterior;

• ativos virtuais, que a norma inclui expressamente.

Como a LLC entra

O manual do Banco Central não cita a LLC pelo nome, mas empresas no exterior em que o declarante tem 10% ou mais do poder de voto entram na declaração. Nesse caso, o valor informado é o da empresa como um todo na data-base, que pode inclusive ser zero ou negativo. Para chegar a esse valor, o declarante escolhe um método, como valor patrimonial, avaliação por especialista ou fluxo de caixa descontado.

Para quem tem participação menor que 10%, informa-se apenas o valor da própria participação.

Na prática, o saldo da conta bancária da LLC compõe o valor da empresa. Já uma conta aberta em seu nome pessoal no exterior entra como depósito do declarante. Como a classificação depende da estrutura de cada caso, vale confirmar com o contador antes de enviar. Se você ainda está montando a estrutura, veja o passo a passo de como trazer o dinheiro da LLC para o Brasil.

Imóveis e contas

• Imóvel no exterior: declara-se o valor integral do bem pelo titular, mesmo que ele esteja financiado. O valor pode ser o de aquisição (com ou sem benfeitorias) ou o de mercado. Se houver saldo devedor, ele é informado à parte.

• Conta bancária: vai no item de depósitos à vista e a prazo, com país da instituição, moeda, saldo na data-base e rendimentos do período.

E os criptoativos?

A Resolução BCB 279 já trazia os ativos virtuais na lista do que deve ser declarado. A Resolução BCB 521/2025 reforçou o tema ao dizer que as operações de capitais brasileiros no exterior em ativos virtuais devem seguir a Resolução 279, com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2026. Se você mantém cripto em plataformas fora do país, inclua esse valor na soma do limite e peça orientação sobre a forma de preencher.

Em qual moeda

Cada ativo é declarado na moeda original. Os limites de obrigatoriedade, porém, são em dólares. Para converter outras moedas, o Banco Central disponibiliza um conversor de moedas no próprio site.

Exemplo de enquadramento

Imagine um residente no Brasil com os seguintes ativos em 31 de dezembro:

A soma passa de US$ 1 milhão. Mesmo que nenhum ativo isolado chegue a esse valor, a pessoa precisa entregar a CBE. Se a conta pessoal tivesse apenas US$ 30.000, o total seria de US$ 930.000 e não haveria obrigação naquele ano. Os valores são ilustrativos.

Prazos da CBE

Para a maioria das pessoas físicas e pequenas empresas, só a declaração anual importa. Em 2026, a janela foi de 15/02 a 05/04, com data-base em 31/12/2025. A próxima declaração tem data-base em 31/12/2026, e a regra da norma indica entrega entre 15/02 e 05/04 de 2027. Como o Banco Central confirma as datas a cada ciclo, confira o calendário no site oficial quando a janela abrir.

Como fazer a declaração passo a passo

A entrega é somente eletrônica, pelo site do Banco Central, no link "Fazer ou acessar a declaração".

1. Reúna os documentos. Extratos das contas, escritura ou comprovante dos imóveis, documentos societários da LLC e a memória de cálculo do valor da empresa.

2. Faça o login. Pessoas físicas entram com a conta gov.br. Pessoas jurídicas, e também pessoas físicas que preferirem, usam o "Login CBE".

3. Crie a declaração e inclua cada ativo, com país, moeda e valor na data-base.

4. Verifique pendências. O sistema aponta campos faltando ou inconsistentes.

5. Entregue a declaração. Só vale depois da confirmação, que gera um número de protocolo. Guarde esse comprovante.

Se perceber um erro depois, a declaração pode ser retificada pelo mesmo sistema. A documentação que comprova os números deve ser guardada por 10 anos.

Multas por atraso ou erro

A norma não fixa o valor da multa, e remete às penalidades previstas na regulamentação. Segundo o Manual do Declarante do Banco Central, que cita a Resolução BCB 131/2021, as multas são calculadas como percentual do valor envolvido, com teto:

No caso de atraso, há redução: 10% da multa se o atraso for de 1 a 30 dias e 50% se for de 31 a 60 dias. Se o declarante não fizer, não corrigir ou não complementar a declaração depois que o Banco Central pedir, as multas por atraso, por informação incorreta e por não entrega sobem 50%. Por isso, entregar mesmo com atraso costuma sair mais barato do que não entregar.

CBE, DIRPF, FBAR e FATCA: não é tudo a mesma coisa

Quem tem estrutura nos EUA convive com várias declarações. Cada uma responde a um órgão e tem um objetivo diferente:

Para entender a diferença entre as duas obrigações americanas, leia FBAR vs FATCA e o guia de FBAR para brasileiros com LLC. Se a sua LLC tem um único sócio estrangeiro, veja também como preencher o Form 5472. E se você ainda quer entender o conceito por trás dessas estruturas, o artigo sobre offshore explica o que são e como funcionam.

O importante é manter coerência entre as declarações. O que você informa ao Banco Central, à Receita e ao IRS precisa conversar entre si.

Erros comuns

• Olhar só o maior ativo. O limite é sobre a soma de tudo que está no exterior.

• Usar a data errada. A referência é 31 de dezembro, e não o saldo atual.

• Esquecer a LLC. Participação em empresa no exterior entra na conta.

• Confundir CBE com DIRPF. Declarar uma não dispensa a outra.

• Deixar para o último dia. O prazo termina em 05/04, às 18h, e atrasos geram multa.

Perguntas frequentes sobre a CBE

Quem tem LLC nos EUA precisa fazer a CBE?

Só se a soma dos ativos no exterior, incluindo a participação na LLC, for de US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro. A LLC entra pelo valor da empresa, quando você detém 10% ou mais do poder de voto.

A CBE é a mesma coisa que declarar bens no exterior no Imposto de Renda?

Não. A CBE vai para o Banco Central e tem finalidade estatística. A declaração de bens e direitos no exterior vai para a Receita Federal, na DIRPF, e tem consequências tributárias. As duas podem ser obrigatórias ao mesmo tempo.

Qual é o limite para declarar a CBE?

Para a declaração anual, US$ 1 milhão ou o equivalente em outra moeda, somando todos os ativos no exterior na data-base de 31 de dezembro. A declaração trimestral só vale para quem tem US$ 100 milhões ou mais.

Qual é o prazo da declaração anual?

De 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte à data-base. Em 2026, o prazo cobriu a data-base de 31/12/2025. A próxima janela refere-se à data-base de 31/12/2026.

Preciso declarar uma conta bancária pequena no exterior?

A conta entra na soma para saber se você atingiu o limite. Se você estiver obrigado, ela deve ser declarada junto com os demais ativos, mesmo com saldo baixo. Se a soma total ficar abaixo de US$ 1 milhão, não há obrigação.

Criptomoedas fora do Brasil entram na CBE?

Sim, a norma inclui os ativos virtuais entre os ativos a declarar, e a Resolução BCB 521/2025 reforçou essa regra a partir de fevereiro de 2026. Para saber como tratar carteiras próprias e cada tipo de custódia, confirme com um contador.

Qual a multa por não entregar a CBE?

Segundo o Manual do Declarante, a multa por não entregar é de 5% do valor, limitada a R$ 125.000. Atraso, informação incorreta e informação falsa têm percentuais e tetos diferentes, de 1% a 10%, com teto de até R$ 250.000.

Posso corrigir uma CBE já entregue?

Sim. A declaração pode ser retificada pelo sistema do Banco Central, e ela só é substituída quando você finaliza a nova versão. Guarde os documentos por 10 anos.

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