Como emitir certidão negativa de débito (CND) passo a passo

O que é a CND?

A Certidão Negativa de Débito ou CND, é um documento emitido por órgãos públicos que comprova a inexistência de débitos em nome de uma pessoa física ou jurídica.Mas, o que isso significa na prática? Significa que não existem pendências junto ao governo federal, estadual, trabalhista ou previdenciário.

A certidão é solicitada em processos burocráticos que exigem comprovação de regularidade fiscal, como licitações públicas, obtenção de crédito, compra ou venda de empresas, e até mesmo em auditorias contábeis e fiscais.

Para que serve essa certidão?

A CND pode ser usada como comprovante de regularidade fiscal e trabalhista, garantindo que o contribuinte, independente se for empresa ou pessoa física, não possui dívidas registradas junto a órgãos como a Receita Federal, INSS, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Justiça do Trabalho, e outros.

Além de possibilitar o acesso a benefícios fiscais e participar de concorrências públicas, também é indispensável para empresas que desejam manter a boa reputação e confiabilidade junto a parceiros e clientes.

Quais tipos de certidão fiscal existem?

São vários os tipos de certidões negativas, porém, cada uma corresponde a uma área da administração pública:

• Certidão Negativa de Débitos Federais: emitidas pela Receita Federal e  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
  
  

• Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT): responsabilidade da Justiça do Trabalho;
  
  

• Certidão Negativa de Débito Estadual: emitidas pela Secretaria da Fazenda dos estados;
  
  

• Certidão Negativa de Débitos Municipais: responsabilidade das Prefeituras;
  
  

• Certidão de Regularidade do FGTS: emissão feita pela Caixa Econômica Federal;
  
  

• Certidão de Regularidade Previdenciária: direcionada a entes públicos.
  
  

Principais certidões negativas: quais são e quando usar?

Como grande parte das certidões são exigidas em licitações, financiamentos, abertura de contas bancárias e processos jurídicos, elas são mais recorrentes nas rotinas das empresas. As principais, são:

Certidão Negativa de Débito Federal (CND Federal)

A responsabilidade da emissão dessa certidão é da Receita Federal, em conjunto com a PGFN, e é utilizada na comprovação que a empresa está em dia com os tributos federais e não possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Para emitir certidão negativa de débitos trabalhistas, deve-se consultar a Justiça do Trabalho. Essa certidão comprova que a empresa está regular perante suas obrigações trabalhistas, sem pendências em processos judiciais ou dívidas com ex-colaboradores.

Certidão Negativa de Débito Estadual

Fornecida pela Secretaria da Fazenda de cada estado, reafirma a não existência de dívidas de ICMS, IPVA ou demais obrigações estaduais em nome da empresa.

Como posso emitir uma certidão negativa da CNDT?

A emissão da certidão negativa de débito trabalhista (CNDT) é simples. Basta acessar o portal oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no link: https://www.tst.jus.br/certidao.

Na tela seguinte, você pode clicar no botão Emitir certidão, e informar o CNPJ ou CPF da empresa/pessoa, validar o captcha da solicitação, e em poucos segundos a certidão é gerada, de forma gratuita. Quando existe alguma pendência, é emitida uma certidão positiva ou positiva com efeitos de negativa, dependendo do caso.

Como tirar uma CND gratuita?

Você pode emitir certidão negativa de débito federal gratuitamente pelo site oficial da Receita Federal ou PGFN. Não é necessário pagar nenhum valor, e o processo é 100% online.

Para isso, é fundamental que os dados cadastrais estejam atualizados e que não tenha pendências registradas. Caso tenha, o sistema não permitirá a emissão da CND até que as regularizações sejam feitas.

Quem pode emitir a CND?

A emissão pode ser feita:

• Pelo próprio contribuinte (pessoa física ou jurídica);

• Por um contador ou escritório de contabilidade;

• Através de representantes legais, se tiverem procuração válida.

Muitos empresários possuem o apoio de uma contabilidade especializada como a Facilite Contabilidade Online, que oferece suporte completo para regularização e emissão de certidões.

Como posso emitir a CND passo a passo?

A seguir,  veja o passo a passo completo para emitir certidão negativa de débito federal:

1º Passo – Acessar o portal oficial

• Acesse: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
  
  

• Vá até o menu “Emitir certidão de regularidade fiscal (CND)”
  
  

2º Passo – Selecionar a opção desejada

• Escolha “Emitir certidão de regularidade fiscal”;

• Iniciar;

• Clique em “Pessoa Jurídica” ou “Pessoa Física”, conforme o seu perfil
  
  

3º Passo – Informar os dados

• Para empresas, insira o CNPJ;
  
  

• Para pessoas físicas, use o CPF.
  
  

4º Passo – Consultar e gere o documento

• Clique em “Consultar certidão”;

  
  

• O sistema irá verificar a situação;
  
  

• Se não houver pendência, a certidão será emitida de maneira instantânea;
  
  

• Caso contrário, será informado qual pendência deve ser resolvida.
  
  

Onde emitir a CND e os principais canais oficiais?

Alguns canais são os principais para a emissão das certidões, e incluem:

• Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal

• PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional): https://www.regularize.pgfn.gov.br

• TST (CNDT): https://www.tst.jus.br/certidao

• Secretarias Estaduais da Fazenda: cada estado possui seu portal próprio para emitir certidão negativa de débito estadual

Documentos e requisitos para emissão

• CPF ou CNPJ válido
  
  

• Dados atualizados na Receita Federal
  
  

• Ausência de débitos pendentes
  
  

• Procuração, caso emitida por terceiros

Você não precisa enviar os documentos físicos, pois a plataforma valida automaticamente as informações com base nos cadastros oficiais.

Qual é o prazo de validade da CND?

A validade da CND pode variar conforme o órgão emissor, mas normalmente os prazos são:

• 30 dias para certidões da Receita Federal e PGFN
  
  

• 90 dias para certidões estaduais e municipais
  
  

• 180 dias para CNDT

Recomenda-se sempre verificar a data de validade informada na própria certidão. Após o vencimento desse documento, será necessária uma nova emissão.

Qual a importância da CND?

Manter a regularidade fiscal da sua empresa garante não somente a garantia de conformidade com a legislação, mas também acesso a oportunidades comerciais e financeiras, como:

• Participar de licitações públicas;
  
  

• Obter financiamento em bancos;
  
  

• Firmar parcerias com grandes empresas;
  
  

• Participar de programas governamentais de incentivo;
  
  

• Evitar multas e sanções fiscais.

Se você está na fase da abertura de empresa ou precisa garantir a credibilidade do seu negócio, emitir a CND é uma etapa essencial.

Como a CND garante segurança e oportunidades para seu negócio

A emissão da certidão negativa de débito federal é uma atitude simples, mas que pode ser extremamente estratégica para empresas que querem um crescimento sustentável e conformidade legal. 

A ausência de débitos transmite confiança ao mercado, melhora a imagem da empresa e aumenta as possibilidades de futuros negócios.

Com o suporte certo, esse processo pode ser mais eficiente e seguro. Se você precisa de orientação ou deseja otimizar os processos contábeis da sua empresa, precisa de uma contabilidade premium?

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