O que é equiparação hospitalar e como pagar menos imposto

O que é a equiparação hospitalar?

A equiparação hospitalar é um benefício fiscal com previsão na legislação do Imposto de Renda, Lei n.º 9.249/1995. Essa lei permite que clínicas e consultórios com características de hospitais sejam tributados como tais, mesmo sem o registro formal de hospitais.

A principal vantagem dessa equiparação, é a redução da base de cálculo do Lucro Presumido: enquanto as atividades de prestação de serviços em geral têm uma presunção de lucro de 32%, as atividades hospitalares possuem presunção de apenas 8%. Essa diferença pode gerar economia tributária superior a 60% na carga total de IRPJ e CSLL.

Quais os requisitos para a solicitação?

Nem todas as clínicas ou consultórios podem fazer a solicitação da equiparação hospitalar. Alguns fatores são necessários para ter direito ao benefício, como:

• Prestação de serviços de natureza hospitalar, ou seja, que envolvam procedimentos médicos ou odontológicos complexos, como cirurgias, anestesia ou sedação;
  
  

• Possuir estrutura física compatível com normas hospitalares, e de acordo com as exigências da ANVISA;
  
  

• Ser devidamente registrado no Conselho de Classe e autorizado para o exercício da atividade;
  
  

• O uso de CNAEs compatíveis com serviços hospitalares (mais adiante vamos detalhar);
  
  

• Optar pelo regime de Lucro Presumido, pois o benefício não se aplica ao Simples Nacional.
  
  

Além disso, a comprovação documental, a contratação de equipe técnica especializada e a apresentação de licenças sanitárias são essenciais para assegurar a validação do pedido.

Como descobrir se tenho direito à equiparação hospitalar?

É muito comum a dúvida sobre ter ou não direito ao benefício, e o primeiro passo para descobrir se sua clínica pode aproveitar a equiparação hospitalar é solicitar uma análise especializada da sua realidade. A análise precisa considerar aspectos que incluem:

• A atividade principal e secundária da clínica;
  
  

• O faturamento anual;
  
  

• A infraestrutura física e técnica disponível;
  
  

• E por fim, toda a documentação de regulação e sanitária.
  
  

Mesmo que o STJ já tenha pacificado o direito à equiparação (inclusive no Tema 217), a Receita Federal continua emitindo pareceres e normas que deixam a concessão do benefício mais desafiadora. Por esse motivo, o caminho mais seguro ainda é a via judicial, garantindo respaldo legal completo.

Procedimentos que se enquadram na equiparação hospitalar

A equiparação hospitalar é direcionada à procedimentos que exigem estrutura e complexidade técnica hospitalar. Entre os procedimentos elegíveis mais importantes, estão:

• Cirurgias com anestesia (inclusive odontológicas);
  
  

• Procedimentos dermatológicos invasivos;
  
  

• Intervenções vasculares e ginecológicas;
  
  

• Anestesiologia;
  
  

• Endoscopia;
  
  

• Procedimentos que necessitam de sedação profunda.
  
  

Lembrando que serviços puramente estéticos normalmente não se enquadram, pois a natureza do procedimento deve estar ligada diretamente à promoção ou manutenção da saúde.

Quais CNAEs podem solicitar equiparação hospitalar?

A escolha do CNAE é essencial para a solicitação da equiparação. Os principais códigos CNAE que se enquadram na solicitação,incluem:

• 8630-5/01 – Atividades de atendimento hospitalar;
  
  

• 8630-5/02 – Atividades de atenção ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos;
  
  

• 8630-5/04 – Atividade odontológica;
  
  

• 8650-0/03 – Atividade de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente (com estrutura hospitalar).
  
  

É importante lembrar que nem todo estabelecimento com esses CNAEs terá direito ao benefício, mas sem eles, é impossível obtê-lo.

Como solicitar a equiparação hospitalar?

A seguir, temos o passo a passo completo para solicitar a equiparação hospitalar de forma segura e eficaz:

1. Verificação de elegibilidade

Análise da atividade exercida, estrutura física, licenças sanitárias e equipe técnica. Todas essas verificações podem ser feitas com ajuda de uma contabilidade para dentistas e clínicas médicas.

2. Revisão do CNAE

Confirme se os CNAEs utilizados estão corretos e compatíveis com a natureza hospitalar da atividade.

3. Obtenção das licenças exigidas

As licenças incluem alvará sanitário e relatório técnico de vigilância sanitária de acordo com portarias da ANVISA.

4. Elaboração de dossiê técnico

Com documentos, fotos do estabelecimento, descrição de procedimentos e registros de equipe técnica.

5. Pedido judicial

Devido à resistência da Receita Federal, o mais indicado é realizar a solicitação da equiparação por meio de ação judicial, contando com o apoio de contador e advogado especializado.

Equiparação hospitalar no Simples Nacional

A equiparação hospitalar não se aplica ao Simples Nacional, pois este regime tem regras próprias e alíquotas fixas baseadas em faixas de faturamento e Anexos.

Para aproveitar os benefícios da redução da base de cálculo de 32% para 8%, a clínica precisa ser optante pelo Lucro Presumido. Em vários casos, a mudança de regime vale a pena devido ao alto impacto da economia tributária.

Jurisprudência sobre equiparação hospitalar

A jurisprudência é muito favorável aos contribuintes. O STJ, no julgamento do Tema 217, confirmou o entendimento de que clínicas e consultórios com estrutura similar à hospitalar possuem direito ao tratamento fiscal de hospitais.

Esse julgamento tem sido utilizado como base para decisões de tribunais federais em todo o país, e fortalecendo a tese da recuperação tributária com respaldo jurídico sólido.

Quais são as normas da ANVISA para equiparação hospitalar?

A ANVISA exige que a estrutura do estabelecimento esteja de acordo com normas sanitárias mínimas, como:

• Sala adequada para procedimentos invasivos;
  
  

• Ambiente esterilizado e com controle de infecção;
  
  

• Registro e controle de resíduos hospitalares;
  
  

• Equipe qualificada tecnicamente.
  
  

Existe uma informação de que seria necessário ter uma estrutura de hospital completo, com internação e cozinha, porém, ela não procede. As exigências são técnicas, mas viáveis para clínicas e consultórios estruturados.

Base legal da equiparação hospitalar

A base legal fundamental da equiparação hospitalar está na Lei n.º 9.249/1995, que define a possibilidade de redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares.

Além disso, a Solução de Divergência COSIT nº 3/2019 e a decisão do STJ no Tema 217 são os principais pilares jurídicos utilizados para fundamentação do pedido.

Qual a melhor forma de garantir a equiparação hospitalar?

A alternativa mais segura para garantir o direito à equiparação é a via judicial, devido às restrições impostas pela Receita Federal. O pedido administrativo pode ser feito, mas de maneira geral é indeferido. A ação judicial oferece:

• Maior segurança jurídica;
  
  

• Decisão vinculada à jurisprudência pacificada;
  
  

• Base para recuperação tributária dos últimos 5 anos.
  
  

Todos conseguem pagar menos imposto com a equiparação hospitalar?

Não! Nem todos os pedidos são aceitos, mesmo que seja um benefício legítimo e legal, ele depende de vários fatores técnicos e estruturais.

As clínicas e consultórios que comprovam a prestação de serviços essenciais à saúde, com ambiente adequado e documentação correta, têm grandes chances. Isso inclui médicos, dentistas e outras especialidades como anestesistas, dermatologistas, angiologistas e cirurgiões.

Já os serviços exclusivamente estéticos, no entanto, geralmente não são elegíveis, principalmente quando não atendem às exigências da portaria da ANVISA.

A equiparação hospitalar vale a pena?

Sim, vale muito a pena para clínicas que atendem aos requisitos. A economia tributária pode ser superior a 60% ao ano, além da possibilidade de recuperar tributos pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

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