Imposto Seletivo (IS): veja como ele afeta empresas e consumidores

Imposto Seletivo na Reforma Tributária: entenda seu objetivo e função no novo sistema de tributos

O IS foi inserido na reforma com um propósito específico: desencorajar o consumo de produtos nocivos. A lógica é similar à de impostos praticados em outros países, como o “sin tax” que incide sobre cigarros e bebidas alcoólicas. Quando o governo tributa esses produtos de maneira mais rígida, a intenção é  promover hábitos mais saudáveis e sustentáveis, além de compensar custos sociais e ambientais gerados por esses consumos.

Sendo assim, o IS possui um papel regulador, e pode ser considerado uma ferramenta de política pública. Simultaneamente, serve como uma fonte adicional de arrecadação, mas sem o viés de ser aplicado de forma ampla como os demais impostos sobre consumo.

Qual a relação entre o Imposto Seletivo e os novos tributos IBS e CBS?

Com a efetivação do IBS e CBS, a ideia é a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. Os dois novos impostos funcionarão como tributos sobre valor agregado (IVA), cobrados de forma não cumulativa e com créditos ao longo da cadeia.

O IS será um tributo paralelo e complementar, que terá incidência somente sobre bens e serviços específicos. Ou seja, um mesmo produto pode ser tributado simultaneamente pelo IBS, CBS e IS, o que exigirá atenção redobrada das empresas na gestão tributária e na precificação dos produtos.

Principais mudanças causadas pelo Imposto Seletivo na rotina das empresas

Na prática, a criação do IS trará vários ajustes operacionais e estratégicos para as empresas. Elas precisarão:

• Identificar se seus produtos ou serviços serão incluídos pela nova tributação.
  
  

• Atualizar sistemas contábeis para refletir o cálculo do novo imposto.
  
  

• Reavaliar margens de lucro e políticas de preços.
  
  

• Redesenhar valores cobrados, repassando ou absorvendo o impacto tributário de acordo com o perfil do público.

As empresas que não se adaptarem podem sofrer autuações fiscais, perda de competitividade e dificuldade em manter a rentabilidade do negócio.

Onde o Imposto Seletivo incide? Saiba como funciona a aplicação do IS

Como vimos, a incidência do IS será específica e seletiva, assim como o nome do tributo sugere. Dessa forma, ele não será aplicado de forma generalizada, mas sim sobre itens que forem determinados por lei complementar, baseando-se em critérios de impacto à saúde pública e ao meio ambiente.

Destacamos que o IS não incidirá sobre todas as empresas, mas sim, sobre as que comercializam, fabricam ou importam os produtos listados na legislação específica.

Quais são os produtos que pagarão IS?

Os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo ainda estão sendo definidos por lei complementar, mas até o momento sabemos que incluirão bens considerados prejudiciais à sociedade. Entre os principais estão:

Produtos já confirmados ou em debate para incidência do IS:

• Bebidas alcoólicas
  
  

• Cigarros e derivados do tabaco
  
  

• Combustíveis fósseis (gasolina, diesel, carvão mineral)
  
  

• Produtos com alto teor de açúcar (como refrigerantes)
  
  

• Agrotóxicos
  
  

• Veículos com alta emissão de carbono

Os itens foram escolhidos com base em estudos de impacto à saúde e ao meio ambiente, e além disso, existem discussões sobre a inclusão de produtos de luxo e bens supérfluos, como joias, perfumes importados e embarcações de lazer, gerando controvérsias no setor empresarial.

Principais características do Imposto Seletivo

• Finalidade extrafiscal: pretende reduzir o consumo de certos produtos.
  
  

• Tributação específica: aplicada somente a itens definidos em lei.
  
  

• Complementar ao IBS e CBS: pode ser cobrado junto aos novos impostos.
  
  

• Transparência: deve ser destacado na nota fiscal.
  
  

• Não cumulativo: não gera créditos para empresas.
  
  

• Base de cálculo variável: pode ser ad valorem (sobre valor) ou específica (por unidade).
  
  

Como será feito o cálculo do IS?

O cálculo do IS será definido em próximas regulamentações, porém a expectativa é que existam duas modalidades de cálculo:

• Ad valorem: percentual sobre o valor da operação (ex: 10% sobre o preço de venda).
  
  

• Específica: valor fixo por unidade (ex: R$ 0,50 por litro de bebida alcoólica).

O modelo de cálculo poderá variar de acordo com o tipo de produto e o impacto que se deseja causar no seu consumo.

Como será a cobrança do Imposto Seletivo na prática?

A cobrança do IS será realizada no momento da circulação do produto, ou seja, na saída do fabricante ou importador. O valor deverá ser destacado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e recolhido aos cofres públicos de maneira similar aos demais tributos indiretos.

Será necessário que as empresas comercializadoras desses produtos adequem seus sistemas de emissão de notas e gestão tributária.

Quem paga o Imposto Seletivo? O IS será repassado ao consumidor final?

Sim! O Imposto Seletivo será repassado aos consumidores, pois será incluído no preço final dos produtos. Sendo assim, itens como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis podem ficar mais caros, com a intenção de desestimular o consumo.

As empresas desses setores terão que tomar decisões estratégicas sobre os valores, já que o aumento de preços pode afetar diretamente as vendas.

IS para Simples Nacional e MEI: conheça as regras do Imposto Seletivo para pequenos empreendedores

Empresas optantes pelo Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs) também precisam se atentar ao IS. Mesmo que o Simples já unifique tributos em um único DAS, o Imposto Seletivo poderá ser cobrado à parte, de maneira destacada.

Ou seja, mesmo as pequenas empresas comercializadoras de produtos tributados com o IS deverão recolhê-lo de forma separada, exigindo atenção e assessoria contábil especializada.

Como será feita a fiscalização e o cruzamento de dados com a NF-e

A Receita Federal e os fiscos estaduais utilizarão sistemas automatizados de cruzamento de dados, com base na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A fiscalização será mais efetiva, rastreando origem, destino e valor dos produtos sujeitos ao IS.

Com todas essas exigências, as empresas deverão ter mais transparência, controle de estoque rigoroso e sistemas integrados de contabilidade online, capazes de registrar corretamente os tributos e evitar erros que possam gerar multas.

Quais serão os impactos para as empresas?

Os impactos esperados, incluem:

• Aumento da carga tributária em alguns setores.
  
  

• Maior complexidade na gestão tributária.
  
  

• Alteração no comportamento dos consumidores.
  
  

• Necessidade de investimento em tecnologia e automação fiscal.
  
  

• Maior demanda por consultoria tributária e contabilidade online especializada.
  
  

Como as empresas podem se preparar para o IS?

As empresas precisam realizar algumas ações para se adaptar ao novo cenário, como:

• Mapear os produtos e serviços oferecidos e identificar se estão sujeitos ao IS.
  
  

• Consultar de forma periódica as atualizações da legislação complementar.
  
  

• Investir em sistemas de contabilidade online com atualização fiscal automática.
  
  

• Contar com uma assessoria contábil especializada em planejamento tributário.
  
  

• Reavaliar preços de comercialização.
  
  

• Treinar suas equipes para garantir conformidade legal e operacional.
  
  

Como a Facilite pode ajudar sua empresa a se adaptar ao Imposto Seletivo

A chegada do Imposto Seletivo faz parte de uma nova era na tributação brasileira. Além de uma questão fiscal, o IS representa um desafio estratégico que pode trazer impactos para a estrutura de negócios, preços, consumo e até a imagem das empresas.

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