INPI – Em que ponto ele pode ajudar um negócio?

Qual é a lei que regulamenta o registro de marcas no Brasil?

O registro de marcas e outros ativos industriais é regulamentado pela Lei da Propriedade Industrial (LPI) – Lei nº 9.279/1996, em vigor desde 1997. Ela define os direitos e deveres relacionados à propriedade industrial, e abrange:

• Marcas
  
  

• Patentes
  
  

• Desenhos industriais
  
  

• Indicações geográficas
  
  

• Entre outros

Para conseguir o registro, deve-se seguir de forma rigorosa as normas da LPI e atender aos critérios técnicos estabelecidos pelo INPI. Qualquer contradição nas informações pode levar à rejeição do pedido.

Quanto custa registrar uma marca no INPI em 2025?

Os valores das taxas do INPI podem ser atualizados ao longo do tempo, mas, veremos a seguir, os valores médios praticados atualmente (para PJs não optantes por descontos de ME/EPP/MEI):

Taxa para pedido de registro de marca (sem desconto):

• Especificação pré-aprovada (via eletrônica): R$ 445,00
  
  

• Especificação personalizada (via eletrônica): R$ 530,00
  
  

• Pedido em papel (via física): R$ 745,00

Empresas enquadradas como MEI, ME ou EPP têm 50% de desconto nesses valores.

Taxas para 1ª década de vigência da marca (pagas após aprovação):

• Pagamento dentro do prazo: R$ 1.065,00
  
  

• Com pagamento em atraso (prazo extraordinário): R$ 1.610,00
  
  

Taxas para prorrogação da marca (a cada 10 anos):

• Dentro do prazo estipulado: R$ 1.065,00
  
  

• Prazo extraordinário: R$ 1.610,00

É altamente recomendável consultar a tabela de retribuições atualizada no site oficial do INPI antes de começar o processo.

E se alguém registrar a minha marca antes de mim?

Em determinadas situações, mesmo que você já use sua marca no mercado, se outra pessoa fizer o registro legal da sua marca antes de você, ela poderá ter os direitos sobre o nome.

Nesse caso, a LPI prevê o Direito de Precedência, que é o direito de reivindicar a marca se você tiver comprovação que a utilizava pelo menos 6 meses antes do depósito feito por terceiros, e que não houve má-fé da sua parte.

Além disso, outro princípio, o Princípio da Anterioridade assegura prioridade ao primeiro protocolo de pedido feito no INPI, mesmo que o certificado ainda não tenha sido liberado.

Dessa forma, a melhor alternativa é sempre registrar sua marca o quanto antes e acompanhar de perto o processo, além de verificar todas as informações no Manual de Marcas disponibilizado pelo órgão.

Vale a pena registrar a marca no INPI?

Sim! Registrar sua marca é a única maneira dentro da lei de garantir exclusividade de uso no Brasil. O registo evita disputas judiciais, confusões de marca no mercado e perdas financeiras no futuro.

Mais do que um fator legal, o registro também pode ser um ativo estratégico. Marcas bem posicionadas e protegidas tendem a valorizar o negócio e podem ser licenciadas ou até vendidas futuramente.

Proteja sua marca e leve seu negócio para o próximo nível

O INPI é uma ferramenta fundamental para empresas que querem crescer com segurança e credibilidade no mercado. Registrar sua marca ou patente é um investimento que protege o seu negócio e fortalece sua identidade perante clientes e concorrentes. Além de proteção legal, é uma forma de profissionalizar e valorizar sua empresa no longo prazo.

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