Locação de mão de obra: o que é, quando é proibida e como isso afeta sua empresa no Simples Nacional

Existem exceções?

Sim, a própria legislação prevê que algumas atividades, mesmo envolvendo mão de obra, não são consideradas vedadas ao Simples Nacional. Veja os principais casos:

Vigilância, limpeza e conservação

Empresas que prestam serviços de vigilância, limpeza ou conservação podem atuar no Simples, mesmo com alocação de funcionários. Isso está garantido no § 5º-H do art. 18 da LC 123/2006 e também foi esclarecido pela Solução de Consulta COSIT nº 7/2007.

Nesse caso, a empresa é tributada pelo Anexo IV do Simples Nacional.

Locação de veículos com motorista

Se sua empresa loca veículos e fornece o motorista apenas como parte da operação do veículo (e não como funcionário da empresa contratante), essa atividade pode ser mantida no Simples Nacional.

Para isso, o fornecimento da mão de obra deve ser pontual, sem subordinação direta ao cliente. Isso foi reforçado pela Solução de Consulta COSIT nº 23/2021.

Portaria remota (virtual)

Serviços de portaria virtual, em que o controle de acesso é feito à distância por sistemas de monitoramento, são permitidos no Simples. Isso porque não há cessão física de profissionais ao cliente, e sim uma prestação remota.

A Solução de Consulta COSIT nº 315/2019 esclarece esse entendimento.

E a portaria presencial?

Esse é um ponto de atenção. A prestação de serviços de portaria presencial, com funcionários fixos no cliente, é considerada locação de mão de obra e, portanto, não é permitida no Simples Nacional.

Mesmo que a empresa não esteja registrada com o CNAE 7820-5/00, o risco permanece, porque a Receita também avalia a forma como o serviço é executado  e não apenas o código da atividade.

Esse entendimento está na Solução de Divergência COSIT nº 14/2014.

Como saber se a sua empresa corre esse risco?

A recomendação é fazer uma análise detalhada do seu CNAE e do tipo de serviço que sua empresa presta na prática. Em alguns casos, uma pequena mudança de contrato ou de modelo de execução já pode mudar completamente o enquadramento fiscal.

Empresas que prestam serviços recorrentes com alocação de pessoas nos clientes precisam ter atenção redobrada.

O que pode acontecer se estiver irregular?

A Receita Federal pode emitir um termo de exclusão do Simples Nacional, com base na atividade exercida ou no CNAE declarado.

Se isso acontecer, a empresa passa a ser tributada por outro regime (como Lucro Presumido ou Lucro Real), e ainda pode ter que pagar impostos retroativos com multa e juros.

Como a Facilite pode te ajudar

Na Facilite, orientamos nossos clientes para que cresçam com segurança, inclusive do ponto de vista fiscal. Se você presta serviços com mão de obra ou tem dúvidas sobre seu CNAE, conte com a nossa equipe contábil para analisar seu caso.

Fazemos um diagnóstico completo da sua atividade, avaliamos se há risco de exclusão do Simples e, se necessário, ajudamos a ajustar o enquadramento antes que o problema aconteça.

Evite problemas com a Receita

A locação de mão de obra é uma prática comum no mercado, mas que exige atenção especial de quem está no Simples Nacional. Nem sempre é fácil identificar se a empresa está fazendo cessão de mão de obra ou apenas prestando um serviço permitido.

Por isso, é fundamental entender as regras e manter o acompanhamento com uma contabilidade especializada.

Se quiser garantir que sua empresa está em conformidade com o Simples, fale com a Facilite Contabilidade Online.

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